Mera aprovação de gratificação não configura improbidade, diz TJ-SP
A mera aprovação de resolução, pela Câmara Municipal, que instituiu gratificação por assiduidade e pontualidade em favor de determinados servidores públicos é insuficiente, por si só, para a imposição das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Câmara Municipal do GuarujáCâmara Municipal do Guarujá, no litoral de SP Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
Siqueira e Cintra: Bloqueio de bens contrário a regras da LIA
Não há como manter medida de bloqueio de bens que não se adeque aos parâmetros da Lei de Improbidade vigente. Por se tratar de norma de caráter processual, os requisitos autorizadores à decretação da indisponibilidade cautelar de bens devem ser aplicados imediatamente aos processos em curso. É cogente, portanto, o reexame das medidas decretadas ao amparo […]
