TJ-RJ anula lei que vincula salário de prefeito ao de ministro do STF
É proibida a vinculação de qualquer espécie salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. TJ-RJ fixou prazo de quatro meses para edição de nova lei sobre salários Reprodução Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.881/2004, da cidade […]
Stéfano Ferri: Taxa para acomodação de bagagens de mão
Recentemente, os consumidores foram surpreendidos pela notícia de que companhias aéreas passarão a cobrar uma nova taxa referente à prioridade na acomodação de bagagens de mão, garantindo espaço dentro da cabine da aeronave para que não sejam despachadas. Na prática, trata-se de uma cobrança adicional que permite ao passageiro furar a fila de embarque e […]
Morte de rodoviário que contraiu Covid no trabalho gera indenização
A família de um motorista de ônibus de Salvador morto em decorrência da covid-19, em maio de 2021, será indenizada, por danos morais, no valor total de R$170 mil, e receberá pensão pela ausência do trabalhador. Para o TRT-5, empresa de transporte não cumpriu medidas de higiene e segurança Satjawat Boontanataweepol A 2ª Turma do […]
STJ disciplina acesso da PF a processos criminais da Corte Especial
Por meio da Instrução Normativa STJ/GP 10/2023, o Superior Tribunal de Justiça disciplinou o cadastramento, o acesso e o peticionamento, pelos delegados e pelos escrivães da Polícia Federal, a processos e procedimentos criminais originários em trâmite na Corte Especial. Tema foi disciplinado por meio de instrução normativa O cadastro será feito por intermédio da Central do Processo […]
STF e CNJ promovem fórum sobre Direito e novas tecnologias
O Supremo Tribunal Federal, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e apoio do Tribunal Superior do Trabalho, promoverá nos dias 19 e 20 do próximo mês, em Brasília, o Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji). O objetivo é discutir a relação entre o Direito e as novas tecnologias, as implicações e os desafios […]
