Regime especial se aplica a precatório emitido antes de 2009
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o regime especial de precatórios previsto na Emenda Constitucional (EC) 62/2009 se aplica aos precatórios expedidos antes de sua promulgação. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 519). O ministro Dias Toffoli, relator do recurso extraordinário com repercussão […]
Beatriz Moraes: Cláusula em acordo extrajudicial trabalhista
Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade de empregado e empregador fazerem um acordo extrajudicial para homologação da Justiça do Trabalho denominado de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), com previsão no Capítulo III-A da CLT. Assim, foram estabelecidos nos artigos […]
Rony Vainzof e Caio César Lima não atuam mais na banca Opice Blum
O escritório Opice Blum Advogados Associados informa que Rony Vainzof e Caio César Lima não atuam mais no escritório. Como pioneira em Direito Digital no Brasil, a banca ressalta que segue atuando de forma integralmente alinhada a seus valores, mantendo sua sólida governança corporativa e excelência no atendimento aos seus clientes. Consultor Júridico
André Elali: A possibilidade da “tributação do ilícito”
A estrutura do sistema tributário brasileiro se baseia num conceito de tributo que não se confunde com sanções por atos ilícitos. O Código Tributário Nacional, de modo expresso, estatui que tributo não é sanção por atos ilícitos. Logo, destaca-se que a estrutura da tributação deve se voltar às atividades econômicas no mercado, mantendo a coerência […]
Opinião: Lei de improbidade como norma sancionadora em branco
Com a edição da Lei nº 14.133/21 a discussão quanto à natureza do elenco dos atos de improbidade (artigo 9, 10 e 11), se taxativos ou exemplificativos, se intensificou. A partir da nova lei, o caráter exemplificativo foi reforçado em razão de o legislador ter expressamente consagrado a taxatividade somente para o artigo 11 [1], mantendo a expressão […]
