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ACP não gera litispendência com ação individual contra mesmo grupo

O juízo da 5º Vara Cível de São José do Rio Preto negou pedido de suspensão de restituição de valores de umas empresas que comercializam criptomoedas e que são alvos de ação civil pública do Ministério Público do Estado de São Paulo.  ACP em tramitação não gera litispendência com ação contra o mesmo grupo econômico 123RF  […]

Nilton André Vieira: Pena de perdimento ganha nova versão

O Direito Aduaneiro, pilar fundamental para a regulação do comércio exterior, tem se adaptado continuamente às demandas de um mundo globalizado. Uma das ferramentas mais discutidas e revisadas dentro deste campo é a pena de perdimento. A pena refere-se à sanção aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho e falsificação de documentos etc. Essa […]

Silva e Matsumoto: Remuneração por criptomoedas

Em uma realidade totalmente globalizada e com tendências cada vez mais digitais, o mundo cibernético faz parte da vida da maioria esmagadora da população, gerando oportunidades e, muitas vezes, necessidades de adaptações constantes à nova realidade em que vivemos. A era digital abarca todas as etapas das vidas das pessoas — desde a infância até […]

TRF-3 extingue punibilidade de Cesare Battisti por evasão de divisas

A Lei 14.286/21 revogou expressamente o artigo 65 da Lei 9.069/95, e estabeleceu, US$ 10 mil (ou o equivalente em outras moedas) como valor máximo para dispensa de declaração de saída com recursos em espécie. ReproduçãoCesare Battisti foi flagrado ao tentar sair do Brasil com US$ 6 mil e  €$ 1,3 mil Considerando a necessidade de […]

O novo white paper do Fórum Econômico Mundial sobre criptoativos

Seguindo a linha de nossa última coluna divulgada neste espaço[1], foi publicado, no mês de maio passado, o novo “white paper” do Fórum Econômico Mundial sobre experiências e recomendações para a regulação de criptoativos[2]. De modo amplo, o texto define criptoativo como “um ativo digital com uso financeiro que é habilitado por uma tecnologia ledger distribuída […]

Auilo e Bruschi: Mudanças legislativas e penhora de criptoativos

Em dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.478/22, conhecida como Lei das Criptomoedas, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços relativos a ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços, também chamadas de exchanges. Pexels A nova lei define ativo virtual como “representação digital de valor que […]

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