Lei 14.133: unificação de normas x multiplicidade de regulamentos

A Lei nº 14.133/21 representa um marco na legislação brasileira sobre licitações e contratos administrativos, advindo com o propósito de substituir e consolidar normativas anteriores, como a antiga Lei de Licitações e Contratos, a Lei do Pregão e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Esta consolidação, por um lado, trouxe avanços significativos, mas, […]

Parreira Neto: Características do contrato no agronegócio

Retomando o que discutíamos em outro artigo nesta ConJur [1], o objeto maior do direito do agronegócio repousa sobre o fenômeno jurídico do complexo agroindustrial, que abarca dimensões normativas (regime jurídico do agronegócio), de conteúdo-composição (atividades econômicas organizadas) e de integração-eficácia (conceito de rede de negócios jurídicos agroindustriais), salientando em outro artigo [2] a importância da denominada “empresa […]

Fincato e Alves: Receitas sindicais, um grande imbróglio

Desde o estabelecimento de comissão [1] destinada a debater sobre temas trabalhistas para que, em um futuro breve, novas reformas sejam propostas, a mídia vem destacando ponto especialmente delicado que se encontra no bojo de tais possíveis novas regulamentações: o retorno da obrigatoriedade da contribuição sindical. O tema é efervescente e suscita confusões até mesmo […]

Araújo e Siqueira: Fornecimento de refeições a empregados

Este artigo tem como objetivo trazer parâmetros jurídicos acerca da viabilidade da implementação de uma cozinha no refeitório das empresas, destinada a prover refeições aos funcionários. Neste contexto, é essencial salientar que a instalação de uma cozinha no ambiente empresarial implica em questões regulatórias e normativas, as quais devem ser devidamente consideradas e cumpridas a […]

Leal e Passos: A transferência internacional de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) estabelecem diversos requisitos legais para que um tratamento que envolva dados pessoais possa ser considerado lícito. Dentre as exigências normativas, no que concerne à transferência internacional de dados pessoais — que se caracteriza pela existência […]

Curcio e Strachicini: Tributação dos créditos de carbono

Há boas razões para acreditarmos que a comercialização de créditos de carbono constituirá um mercado em ascensão nas próximas décadas. Os compromissos internacionais que vêm sendo firmados entre países e a crescente necessidade de gastos públicos e privados para prevenir ou lidar com as mudanças climáticas, provocadas pela emissão de gases poluentes, vêm delineando condições […]

Pedro Rezende : Aprovação do RFP e descarte de área

Bem sabem os publicistas que, geralmente, a prática junto à Administração Pública nem sempre se dá à risca da lei, sendo comum que eventuais interpretações normativas governamentais sejam positivadas através do poder regulamentar e, portanto, influenciem no iter processual de determinado órgão. Até que sobrevenha questionamento sobre a legalidade do instrumento regulamentador ou outro vício […]