Troca na Corregedoria do TSE indica caminho de mínima intervenção
O relevante papel que a Justiça Eleitoral cumpre no Brasil deve se basear em um princípio de mínima intervenção, para a preservação e o aprimoramento da democracia e de suas liberdades. Além disso, o protagonismo estatal nessa seara deve ser autocontido. Raul Araújo assume a função de Corregedor-geral da Justiça Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral […]
Cooperativas de crédito não pagam PIS sobre folha, decide juiz
As cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, pois não há previsão legal para isso. Cooperativas poderão compensar tributo recolhido indevidamente Reprodução Com base nesse entendimento, o juiz Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu que associadas e filiadas ao Sindicato e Organização […]
Magistrado que concedeu domiciliar a líder de facção segue afastado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar de Luiz Fernando Lima para retornar ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do qual foi afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça em outubro. Fux entende que CNJ agiu no exercício de sua competência constitucional Carlos […]
Associação de loteamento fechado tem legitimidade em ação executiva
As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condomínio pedia autorização para executar título extrajudicial de imóvel Reprodução Essa foi a tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás […]
Supremo recomeça análise sobre licença-paternidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/11) o julgamento que decidirá se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Na sessão, a Procuradoria-Geral da República e grupos e entidades que atuam como amici curiae (amigos da corte) se manifestaram. Supremo decidirá se Congresso foi omisso ao não regulamentar licença-paternidade […]
Senado aprova, em primeiro turno, PEC da reforma tributária
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram 53 votos a favor e 24 contra no primeiro turno de votação — para a aprovação, eram necessários 49 votos favoráveis. Proposta deve ser analisada em segundo turno para retornar à Câmara dos Deputados Reprodução […]
Acúmulo de empregos público e privado é válido, diz TJ-SP
As regras de um edital de concurso público devem atender à compreensão do homem médio, com entendimento claro e sem dar margem para interpretação que gere dúvidas capazes de confundir ou criar embaraços. Aprovada no concurso, mulher também trabalha como técnica em enfermagem Freepik Com base nesse entendimento, e por compreender que o edital do […]
Sindicato questiona acordo de compensação provocado pela Lei Kandir
Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG) protocolou ação popular que pede a anulação do acordo firmado entre a União e os estados no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 25, relativa à compensação das perdas provocadas da Lei Kandir. Sindicato questiona acordo de compensação das […]
Separação judicial não é requisito para o divórcio, decide Supremo
Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico, devendo ser preservado o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos. Venceu o voto do ministro […]
Morre Cristiano Chaves, promotor gentil e criativo
O professor e promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Cristiano Chaves de Farias morreu na última segunda-feira (6/11), em Salvador, em decorrência de um câncer. Ele tinha 52 anos. Morre Cristiano Chaves, promotor marcado pela gentileza e criatividade Reprodução Quem o conheceu teve muita sorte, conforme atesta Caio Druso, advogado e procurador do […]
