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Fabrício Costa: Uniformização da jurisprudência e engessamento

No último dia 24 de março, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgou que o ministro Rogerio Schietti Cruz convocou uma audiência pública para o dia 17 de maio para discutir uma possível revisão do enunciado de Súmula nº 231 [1], segundo o qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena […]

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