Supremo celebra acordo para racionalizar trâmite de processos
O Supremo Tribunal Federal celebrou nesta quarta-feira (23/8) um acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) para racionalizar o trâmite de processos. Isso ocorrerá a partir da execução de projetos e da promoção de eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, […]
ConJur – Villasboas Arruda: Planejamento sucessório
O planejamento sucessório consiste na detida reflexão e posterior implementação, por parte da pessoa natural interessada na sua própria sucessão, a partir da qual estabelece os critérios de partilha dos seus bens entre seus herdeiros, para evitar discussões entre herdeiros e para minimizar os custos no processo de inventário. Pode ser realizado de várias formas, […]
Isadora Tannous: Responsabilidade civil objetiva a notário
Decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.849.994/DF O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24/3/2023, ao julgar o REsp nº 1.849.994/DF, confirmou ser aplicável responsabilidade civil objetiva a notário, para condená-lo a reparar os danos decorrentes da alienação fraudulenta de imóvel pela lavratura de escritura pública mediante procuração pública falsificada. A […]
Juiz pode ajustar questão sucessória em inventário não concluído
Quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e equiparou os regimes jurídicos de herança e sucessão da união estável e do casamento, o Supremo Tribunal Federal modulou a aplicação da tese de repercussão geral para abranger apenas os processos em que ainda não houvesse trânsito em julgado da sentença de partilha. Ministra Nancy Andrighi, relatora do […]
Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
Os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico com ambas as partes, isto é, […]
Marques de Azevedo: Desobedecer a polícia não é desobediência?
Recentemente, uma decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ficou bastante conhecida e trouxe a seguinte ementa [1]: “APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA – Conduta do acusado de empreender fuga ao perceber que seria abordado pela polícia, que configura exercício da autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a […]
Desconstituição do vínculo registral por via administrativa
A desconstituição do vínculo registral diante de prevalecer o vínculo biológico da paternidade de terceiro tem sido um direito potestativo que merece menos judicialização e mais efetividade. Esse desfazimento do vínculo registral de paternidade, por via judicial, tem sido requerido pelo genitor biológico, mais das vezes, com a exibição imediata do laudo biogenético que lhe […]
Partilha de bens na união estável no registro civil das pessoas naturais
A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição, dispôs sobre os serviços notariais e de registro, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Não se confundem as figuras do notário ou tabelião e do oficial de registro ou registrador, não obstante sejam […]
Diego Szoke: Exigência do domicílio tributário eletrônico
Depois da discussão dos contribuintes sobre a ilegalidade de notificações oficiais pelo domicílio fiscal eletrônico, por violação ao direito de defesa, a União, por intermédio das alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 2.136, de 13 de março de 2023, passou a exigir adesão ao domicílio tributário eletrônico (DTE) para possibilitar a formalização de consulta. Vale […]
