Opinião: A quebra de sigilo telemático genérica
O assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes, em março de 2018, repercute até hoje. O Ministério Público ofereceu denúncia contra dois suspeitos ligados aos homicídios. O parquet, nos autos, requereu ao juízo a quebra de sigilo telemático de forma genérica, que foi deferido. Reprodução Para melhor compreensão, a quebra de […]
Parlamentares pedem julgamento de ação sobre licença-paternidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, ministro Edson Fachin, receberam nesta terça-feira (24/10) parlamentares do grupo de trabalho pela regulamentação e pela ampliação da licença-paternidade, criado no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Audiência no CNJ teve como tema a ação que trata da licença-paternidade STF Em […]
TJ-RJ anula lei que vincula salário de prefeito ao de ministro do STF
É proibida a vinculação de qualquer espécie salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. TJ-RJ fixou prazo de quatro meses para edição de nova lei sobre salários Reprodução Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.881/2004, da cidade […]
Tatiana Squeff: Israel x Hamas à luz do Direito Internacional
O último dia 7 de outubro marcou o início de mais um capítulo da triste crise que assola o Oriente Médio desde 1947, quando da criação do Estado de Israel por meio da Resolução 181 da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). Isso porque, os ataques do grupo terrorista islâmico Hamas geraram uma […]
Votação mínima do quociente para acesso a sobras partidárias
Muito embora sem previsão de aprovação, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da denominada “minirreforma eleitoral” e, dentre os diversos pontos debatidos, gerou grande debate a exigência de votação igual ou superior ao quociente eleitoral para disputa das cadeiras na segunda fase de sua distribuição. De fato, assim restou aprovado o caput do artigo 109 […]
Nova edição de Comentários à Constituição do Brasil será publicada
Em comemoração aos 35 anos da Constituição Federal de 1988, é publicada a terceira edição da obra Comentários à Constituição do Brasil, sob a coordenação científica dos constitucionalistas J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Mendes, Ingo Sarlet e Lenio Streck, a coordenação executiva de Léo Ferreira Leoncy e a contribuição de juristas e acadêmicos do Direito. […]
Rodrigo Vieira: Conselho para o patrimônio
No período em que comemoramos os 35 anos da Constituição de 1988, se há algo, em termos de níveis de participação popular, que não nos deixará nenhuma saudade é a memória do governo passado. Apesar de se apoiar na retórica populista e em uma narrativa pretensamente nacionalista que evoca a vontade do povo, a gestão, […]
Entrevista: Sylvia Steiner, advogada e ex-juíza do TPI
O ataque do grupo palestino Hamas a Israel constituiu um crime de guerra, porque foi dirigido contra a população civil, e não alvos militares. Isso autoriza Israel a retaliar o Hamas, de acordo com o Direito Internacional. Porém, a reação israelense tem sido desproporcional, e as investidas contra a população da Palestina, além do corte […]
Verônica Gomes: Desafios e oportunidades da reforma tributária
A reforma tributária sobre consumo traz mudanças significativas no cenário tributário brasileiro, com um impacto crucial no que se refere aos créditos de ICMS. Uma das alterações mais relevantes é a centralização da arrecadação tributária, o que terá implicações diretas na maneira como as empresas poderão utilizar esses créditos fiscais. Atualmente, cada um dos 26 […]
Tribunal veta condução coercitiva de moradores de rua em SC
É dever do Poder Judiciário defender os direitos humanos e vetar políticas públicas que permitam ao Estado tratar pessoas como cidadãos de qualidade inferior. TJ-SC veta uso da Guarda Municipal para conduzir coercitivamente moradores de rua Arquivo PMBC Com essa fundamentação, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) […]
