Bolsonaro é condenado a pagar R$ 50 mil por ataques a jornalistas
Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República Jair Bolsonaro a pagar indenização por danos morais coletivos causados a jornalistas, no valor de R$ 50 mil. Bolsonaro terá de pagar indenização por danos morais causados a jornalistas Alan Santos/PR A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Lula veta marco temporal para demarcação de terras indígenas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar parcialmente, nesta sexta-feira (20/10), o projeto de lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Entre os trechos barrados está o principal e mais polêmico deles, que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam até 5 de outubro […]
Live na residência oficial só vale sem símbolos e recursos públicos
Candidatos a prefeito, governador e presidente da República podem fazer uso das residências oficiais que tiveram à disposição para realizar e transmitir lives eleitorais, desde que não exibam símbolos e objetos associados ao cargo, nem se utilizem de recursos públicos. Bolsonaro foi processado por fazer lives em prédios públicos de acesso da Presidência Reprodução A conclusão é […]
Allan Magalhães: Conselho de Cultura como puxadinho estatal?
A democracia entendida como um modo de decidir as coisas encontra na regra da maioria a sua pedra fundamental. O desacordo principal no seio do governo popular coloca de um lado os defensores da democracia participativa ou direta, em que há a participação (ou a faculdade de participar) de todos os cidadãos na tomada de […]
Transporte coletivo deve ser gratuito em dias de eleição, diz STF
“É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.” Essa foi a tese aprovada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (18/10). Barroso disse que é dever do […]
TSE vai avaliar omissão de contas em uso de intérprete de libras
Ao julgar improcedente uma das ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro na noite de terça-feira (17/10), o Tribunal Superior Eleitoral encontrou indício de omissão na prestação de contas de sua campanha, devido ao trabalho voluntário prestado por uma intérprete de libras. Bolsonaro costumava fazer lives com presença de intérprete de libras Reprodução/YouTube A profissional acompanhou Bolsonaro […]
TSE admite julgamento conjunto de ações por similitude jurídica
Para garantir a razoável duração do processo, a Justiça Eleitoral pode julgar de forma conjunta as ações que tenham similitude da tese jurídica suscitada, ainda que digam respeito a fatos distintos e com causas de pedir diferentes. Gonçalves decidiu reunir 3 ações sobre uso de bens públicos na campanha de Bolsonaro Antonio Augusto/Secom/TSE A posição […]
Fintech & Crypto: Afinal, o que é um ativo virtual?
A Lei nº 14.478/2022 sequer foi regulamentada e já tramita um Projeto de Lei do Senado para redefinir ativo virtual, buscando uma melhor delimitação do campo de aplicação da norma. Trata-se do Projeto de Lei nº 4,365/2023, protocolado em 6 de setembro pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A senadora também está à frente do Projeto […]
Cardozo e Soares: Desejo de Poder Constituinte do Congresso
A PEC do “equilíbrio entre os poderes” (nº 55/2023) procura conferir ao Congresso competência para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham transitado em julgado e que extrapolem os limites constitucionais. Para isso, a proposta de emenda constitucional prevê a necessidade de apresentação de proposta de Decreto Legislativo por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados […]
Lenio Streck: Em Minas, Estado se defende dele mesmo
Interessante é que isso que contarei agora ocorre às vésperas do 35º aniversário da Constituição. E que envolve uma questão de princípio, para imitar um clássico de Dworkin. Recaséns Siches tem um famoso exemplo: se é proibido carregar cães na plataforma, não estão liberados ursos e jacarés. E tampouco podemos proibir o cão guia do cego. […]
