O silêncio seletivo do processo penal é válido no inquérito policial?
Opinião Antes do início do interrogatório policial, o advogado informa à autoridade policial que o investigado irá responder apenas às suas perguntas e nas demais irá exercer o direito ao silêncio. Diante disso, qual é o procedimento que a autoridade policial deverá adotar? Os Tribunais Superiores ainda não se manifestaram sobre o tema. […]
Receita Federal inicia programa de autorregularização de dívidas tributárias
sem juros e multa A partir desta terça-feira (2/1) até 1º de abril, os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740/2023, sancionada em novembro. Programa da Receita Federal oferece opções […]
como melhorar a comunicação forense
Feliz 2024. O primeiro texto do ano é um convite à reflexão quanto à implementação de estratégias de comunicação visual [visual law e animation law]. Antes de continuarmos, entretanto, você está lendo o texto porque o título capturou a sua curiosidade. A continuidade da leitura dependerá da sua aposta quanto às novidades que entregaremos. Aliás, […]
Incra oficia órgãos para impedir venda da Eldorado à Paper Excellence
Sem aval do Congresso O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) enviou ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no dia 29 de dezembro para evitar a concretização da venda da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence. Venda da Eldorado […]
A utilização do legal design como ferramenta de compliance
A maioria dos serviços jurídicos é concebida para ser executada por usuários específicos que dominem os conceitos técnicos da área. Ocorre que tal prática produz produtos jurídicos incompreensíveis e inutilizáveis. Os profissionais do Direito, muitas vezes, não são treinados para identificar o contexto, o usuário e as possíveis soluções. O ambiente jurídico em geral não […]
Estudante reprovada por banca de heteroidentificação é autorizada a retomar curso
Fraude na lei de cotas? O Tribunal Regional Federal da 2ª Região autorizou uma aluna do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro a retornar suas atividades acadêmicas até o julgamento de uma investigação de fraude na lei de cotas, podendo até mesmo colar grau. Decisão autoriza, inclusive, que […]
Justiça do Trabalho faz grupo para discutir condições trabalhistas de catadores
Melhorias para classe O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, assinou o ato de criação do Grupo de Trabalho dos Catadores na Justiça do Trabalho. A medida amplia a Política de Trabalho Decente, que foi implementada neste ano em toda […]
Uso de câmeras por policiais em SP deve ser implementado, mas SL não é meio próprio
Interferência no orçamento O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o uso de câmeras em operações policiais em São Paulo deve ser implementado, mas que o tipo de ação apresentada pela Defensoria Pública do estado não é o meio próprio para reverter decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) […]
Guarujá deve implementar ações para impedir trabalho infantil nas praias
direitos da criança O “Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas necessárias à concretização de direitos constitucionais dos indígenas”. Com base em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por maioria, que o Município de Guarujá (SP) […]
Vítima de ‘estelionato sentimental’ nas mãos de falso policial sofre dano moral
Catfish A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC)confirmou sentença de comarca do planalto norte catarinense que condenou um homem a indenizar mulher com quem manteve relacionamento amoroso. Durante o romance, a vítima emprestou ao parceiro R$ 16 mil entre gastos com cartão de crédito e dinheiro em espécie, […]
