Ofender mulher em peças processuais é infração disciplinar, diz OAB-BA
Violência processual de gênero O uso de palavras que expressem, ainda que implicitamente, depreciação pela condição feminina em peças processuais constitui infração disciplinar, passível da pena de suspensão de 30 dias a 12 meses, cumulada com multa. Infração disciplinar inclui chamar mulheres de termos como ardilosa ou problemática em petições processuais A conclusão […]
PcD tem benefício assistencial negado por não comprovar miserabilidade
pedido improcedente O benefício assistencial de amparo ao incapaz é para o deficiente que comprove não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Mulher era diagnosticada com doença incapacitante Com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal […]
Pedido de suspensão de liminar formulado em processo penal e por ente privado
Opinião A prática forense ligada ao pedido de suspensão indica que o incidente está normalmente direcionado à continuidade da atividade administrativa e a necessidade de obstar a eficácia da decisão judicial. A questão a ser discutida neste breve ensaio é se é possível sua utilização em face de decisão judicial de natureza penal, […]
Mulher que teve conta em jogo online banida sem motivos reverte quadro na Justiça
Sem motivo A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que determinou que uma plataforma responsável pelo desenvolvimento de jogos com fins lucrativos devolva conta de usuária do game após banimento sem justificativa plausível. O prazo estabelecido foi de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ […]
quando ocorre o ITCMD causa mortis?
O ITCMD causa mortis [1] é o imposto sobre a “transmissão causa mortis (…), de quaisquer bens ou direitos”, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição (CF). E, conforme apresentado a seguir, há uma questão cinzenta que o encobre relacionada ao momento de ocorrência do fato jurídico tributário da exação apto a fazer surgir […]
Suprema Corte de Israel derruba lei que enfraquecia Judiciário
A Suprema Corte de Israel derrubou nesta segunda-feira (1º/1) uma lei que enfraquecia o Poder Judiciário, fixando que suas decisões poderiam ser vetadas pelo Legislativo. A informação foi publicada pelo G1. Reforma ampliava poderes do Primeiro-Ministro de Israel Benjamin Netanyahu A reforma foi proposta pelo Primeiro-Ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e gerou como reação protestos por […]
Política Nacional de Cibersegurança é publicada no Diário Oficial
segurança digital O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) para orientar a atividade de segurança cibernética no Brasil. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de dezembro. Decreto institui também o Comitê Nacional de Cibersegurança Entre os objetivos da […]
Da MP em matéria tributária no âmbito estadual e da jurisprudência do STF
Opinião A medida provisória é ato normativo primário cujo substrato de validade advém diretamente da Constituição. Em sendo ato normativo primário, é possível que, na sua elaboração e publicação, haja inovação na ordem jurídica, sendo permitida a criação do direito com a sua publicação, modificando e também extinguindo obrigações. É certo, ainda, que […]
Critérios para taxação desafiam implantação do Imposto Seletivo, apontam advogados
A origem do mal A amplitude do conceito do que é prejudicial à sáude pode tornar desafiadora a implementação do Imposto Seletivo, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023, a reforma tributária introduz o Imposto Seletivo, destinado a taxar produtos prejudiciais à saúde e ao […]
TRF-1 autoriza participação de candidata com visão monocular em concurso da PF
Inclusão social A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que anulou decisão administrativa que considerou uma candidata ao cargo de delegado da Polícia Federal inapta na fase de avaliação médica em razão das limitações decorrentes da sua visão monocular. Foi determinado que a União incluísse a candidata […]
