O Perse pode ser revogado? Medida pode prejudicar o setor de eventos
No mesmo mês em que o setor de eventos foi consolidado como o maior gerador de empregos no ano de 2023 segundo pesquisas do IBGE, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que revoga o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com efeitos negativos […]
MPF recomenda que hospital crie protocolo para prevenir intolerância religiosa
Direito de crença O Ministério Público Federal recomendou a um hospital particular do Rio de Janeiro que elabore, em 60 dias, um protocolo de atendimento aos pacientes praticantes das religiões de matriz africana, baseado na igualdade material e no amplo diálogo. Intolerância religiosa é crime no Brasil A recomendação, expedida pela Procuradoria […]
Comissão de revisão do Código Civil debate exclusão da palavra ‘menor’
atualizações A comissão de juristas que discute a atualização do Código Civil, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, vai colocar em debate a exclusão da palavra “menor” e a substituição por “criança e adolescente”, conforme informações do jornal Folha de S. Paulo. Comissão é presidida por ministro Luis […]
O piso salarial legal do profissional de enfermagem celetista e a decisão do STF
Opinião O julgamento sobre o piso salarial dos profissionais de enfermagem ganhou um novo capítulo no apagar das luzes de 2023. Ao que tudo indica, trata-se da melhor solução possível para o desafio criado pela Lei 14.434/2022. Senão, vejamos. No último dia 19 de dezembro, o STF concluiu, ao julgar os embargos de […]
Abertura de cursos de Medicina depende de chamadas públicas feitas pelo MEC
Centralização da educação A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou recurso da União e reformou sentença que havia determinado que ela ajustasse o seu sistema eletrônico, no prazo de 30 dias, para garantir que o Centro Educacional Integrado, do Ceará, pudesse protocolar o pedido de autorização para a abertura […]
Homem é condenado por roubo após encontro marcado em rede social
Inimigo íntimo A palavra da vítima é preponderante ao protesto de inocência. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da primeira instância que condenou homem por roubo após encontro marcado por aplicativo de relacionamento. Encontro foi marcado por aplicativo de relacionamento O […]
Da ‘hiperimpositividade’ à ‘hipofiscalização’ orçamentária
Pela primeira vez na história do orçamento federal, o dispositivo que estabelece um prazo para o pagamento de emendas de deputados e senadores confere um status de “hiperimpositividade” à dinâmica da execução orçamentária. A obrigatoriedade de repasse de emendas individuais (conforme a Emenda Constitucional Nº 86, de 2015), diretamente para o caixa do beneficiário (conforme […]
Mulher é condenada a indenizar sobrinha por áudio racista em grupo de WhatsApp
Casos de família Uma mulher foi condenada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à sobrinha por publicar no grupo de WhatsApp da família um áudio com ofensas racistas. A sobrinha ingressou com uma ação de indenização […]
A supercriminalização da lavagem de capitais e o papel da advocacia
Não há um “delito natural” [1], isto é, um determinado tipo de comportamento que possa ou deva ser considerado necessariamente criminoso em qualquer tempo, lugar e contexto cultural. A existência de um crime é o resultado de um processo de criminalização, uma atividade política fortemente vinculada a elementos éticos dominantes em uma sociedade e em […]
Crédito fiscal não tributário e a recuperação judicial
Direito da Insolvência Recentemente, foi tema recorrente na imprensa um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [1], no qual se entendeu que o crédito fiscal não tributário se submeteria a recuperação judicial, o que trouxe inúmeros questionamentos sobre este tema. Spacca O presente artigo analisará se a exclusão […]
