compensação do ICMS segue critério da essencialidade
Opinião Ao julgar o RE 704.815/SC (Tema 633), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência de que o texto constitucional utilizou o critério físico para fins de aplicação da não cumulatividade ao ICMS, porém também deixou claro que a própria Constituição ou legislação complementar específica pode instituir a sistemática de créditos financeiros […]
Lula assina PL que prevê incentivo de R$ 3,4 bi para renovação de maquinário
Para indústria O presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), assinou no último sábado (30) um projeto de lei que busca incentivar a modernização do parque fabril brasileiro. PL assinado pelo presidente Lula beneficiará a indústria brasileira O PL autoriza o governo a utilizar o instrumento da “depreciação acelerada” para estimular setores […]
Decisão judicial na Bolívia Impede Evo Morales de concorrer à Presidência em 2025
Fora de jogo Neste sábado (30/12), o Tribunal Constitucional da Bolívia, órgão máximo do sistema judiciário no país, revogou a possibilidade de um presidente ou vice-presidente permanecer no cargo por mais de dois mandatos, seja de forma consecutiva ou alternada. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. Evo Morales considerou política […]
Novo prazo para apuração de notícia de fato no âmbito do inquérito civil na nova lei de improbidade
Opinião A Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de forma inovadora, trouxe consigo algumas alterações na Lei nº 8.429/92, e uma das principais novidades a serem observadas foram as modificações no capítulo da prescrição da Lei nº 14.230/2021. A princípio, nota-se a mudança no prazo único prescricional de oito anos estabelecido para propositura […]
Regulamentação vai definir impacto real da unificação de tributos, dizem advogados
Reforma tributária A aprovação de uma reforma tributária com a substituição de diversos tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual pode mesmo cumprir sua função de simplificar o caótico cenário tributário brasileiro. Mas seu real impacto vai depender da regulamentação a ser feita. Texto aprovado pelo Congresso Nacional pode simplificar o […]
Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas
O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line. Governo quer aumentar arrecadação com regularização de apostas Com a regulamentação, publicada no Diário Oficial da […]
TJ-SP mantém decisão que obriga município a forncer cadeira de rodas motorizada
aplicação imediata Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme consta no artigo 5º da Constituição, não sendo o caso de não abrangência jurídica ou exigência moral. Município apelou para não prover cadeira motorizada Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
Revogação do Perse pela MP 1.202/23 e a incoerência com o CTN
1. Contexto legislativo do PerseO Estado Fiscal acaba de adotar, novamente, medida incoerente com as bases adequadas da tributação e da economia. Incorrendo em violações a estruturas fundamentais do sistema tributário, o governo federal resolveu quebrar a estabilidade e a previsibilidade de um regime importante de incentivos fiscais instituído em 2021. No apagar das luzes […]
Paulo Gonet destaca sustentabilidade como prioridade da gestão na PGR
Meio ambiente O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, falou sobre a priorização de temas relacionados à sustentabilidade durante uma entrevista ao canal “Critério Sustentável por GPS”, neste sábado (30/11). Paulo Gustavo Gonet foi nomeado PGR em 2023 Segundo o atual PGR, as decisões do Ministério Público Federal (MPF) serão sempre marcadas […]
Candidato só pode ser excluído de concurso após trânsito em julgado de condenação
Ponto final Um militar teve assegurado o direito de participar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos mesmo respondendo a processo criminal, uma vez que não havia, à época, informação de que ele tenha sido condenado com trânsito em julgado. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) […]
