Fim de isenção para subvenções afronta pacto federativo e pode inviabilizar empresas
Com o chapéu alheio A decisão do governo federal de acabar com a isenção sobre subvenções para investimentos distorce o pacto federativo e pode inviabilizar a atividade de diversas empresas no país, alertam tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Governo federal instituiu cobrança sobre benefícios concedidos por estados e municípios Nesta sexta-feira […]
Liminares suspendem assembleia da Eletrobras sobre incorporação de Furnas
incorporação da furnas O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) e o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) concederam duas liminares a favor de trabalhadores da Eletrobras para suspender uma assembleia de acionistas que votaria a incorporação da subsidiária Furnas, prevista para sexta-feira (29/12). As informações são da Folha […]
Reforma tributária do consumo e futuras leis complementares
A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, conhecida como a reforma tributária do consumo, foi promulgada e, desde o início das discussões, o objetivo da proposta era simplificar o sistema tributário nacional e promover uma tributação mais equitativa. Decisões políticas firmaram o entendimento de se realizar uma reforma “fatiada”, sendo essa a primeira […]
Entidades questionam no STF lei que proíbe linguagem neutra nas escolas
Competência da União A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) pedem a suspensão de lei do Paraná que proíbe o uso de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da administração pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos. O ministro Luiz Fux é relator da ação […]
Distrito Federal deve fornecer hemodiálise para paciente com falência renal
direito à saúde A saúde é direito de todos e dever inafastável do Estado e tem relação direita com o princípio da dignidade da pessoa humana. Homem precisa de vaga na diálise fixa Com base no artigo 196 da Constituição Federal, a juíza Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota, da 1ª Vara Cível de […]
O Direito das Relações de Consumo em 2023
Já nos primeiros dias de 2023, o Direito das Relações de Consumo passou por grandes mudanças no país. O cargo de secretário Nacional do Consumidor foi assumido por Wadih Damous, que entendeu a importância do superendividamento como um tema para atuação. Para o cargo de diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor foi […]
Mesmo com execução revertida, gestora que arrematou imóvel deve pagar condomínio vencido
Lar, doce lar Uma empresa de gestão de ativos que arrematou um imóvel dado como garantia em execução é reponsável pelo pagamento do condomínio vencido, mesmo que o procedimento de execução tenha sido anulado e os antigos proprietários tenham retomado o apartamento. Freepik Assim, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]
criação de protocolo ajuda a combater assédio a mulheres
Opinião O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira (29/12), a Lei 14.786/2023, a qual cria o protocolo “Não é Não” para proteger mulheres de assédio em shows, bares e boates. A medida, que passa a viger daqui a 180 dias, não acabará com os abusos no país, mas é […]
Retrospectiva Dasein 2023: ‘Como sobrevivem as democracias?’
No ano passado, inspirados pelo filme 1985 e diante de uma mudança do cenário político brasileiro, eu e o Luã Jung publicamos uma coluna [1] que, apesar de retrospectiva — afinal apresentamos a produção do nosso grupo de estudos —, era cheia de esperança no futuro da democracia. Naquele ano (2022), a relevância do constitucionalismo […]
Exclusão do indulto natalino não deve inibir possíveis delações, dizem especialistas
delação não recompensada O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) excluiu do indulto natalino concedido na semana passada os condenados que tenham feito delação premiada na Justiça. Para especialistas, essa foi uma escolha válida do mandatário e não inibe possíveis futuras colaborações. Indulto natalino não foi concedido aos delatores No decreto publicado […]
