Dúvida sobre DNA em jazigo coletivo justifica nova perícia em investigação de paternidade
Enterrado com familiares Por verificar vício grave na coleta de DNA, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi sepultado em jazigo familiar coletivo. O laudo da primeira perícia […]
Segurança jurídica para o financiamento da restauração ambiental no Brasil
Ambiente jurídico Uma das políticas públicas mais importantes no âmbito nacional está relacionada ao Código Florestal Brasileiro que, dentre outras proposições, prevê o Programa de Regularização Ambiental (PRA) que tem como diretriz a recuperação de áreas de preservação permanente e reservas legais que tenham sido desmatadas de forma irregular. – Se soma aos […]
Incentivo à mediação e à conciliação via desconto no valor da taxa judiciária: exemplos pioneiros
Opinião Dentre os 27 Tribunais de Justiça do país, dois deles são pioneiros e de vanguarda no sentido de fomentar a pacificação dos litígios via conciliação e mediação por meio de desconto substancial no valor da taxa judiciária a ser recolhida quando da distribuição de processo judicial. Não há melhor incentivo e indicativo […]
Propaganda que diz que ar condicionado é silencioso não é prejudicial, decide STJ
Responsabilidade do consumidor Afirmar, em campanha publicitária, que determinado aparelho de ar-condicionado é silencioso não gera danos morais coletivos. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou improcedente uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Para STJ, consumidor tem capacidade de identificar espetacularização em campanha O MPF […]
as quatro principais tendências para o mercado
A aprovação da reforma tributária afetará todo o cenário econômico e político do Brasil. Tal processo visa modificar o sistema de impostos e taxas, simplificando e equilibrando procedimentos enquanto alinha o país aos padrões internacionais, adotando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A reforma também representa um marco zero para as empresas, os profissionais de […]
TJ-RJ aceita recurso de Alcione e proíbe bar de usar nome da cantora
direito à imagem O desembargador André Luís Mançano Marques, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou recurso da cantora Alcione e concedeu liminar determinando a imediata suspensão do uso de seu nome e imagem pelos proprietários do bar que leva a sua marca. Alcione diz na ação não ter acesso a […]
Conselho Nacional de Educação atualizará currículo do curso de Direito
Todas as faculdades O Conselho Nacional de Educação (CNE) atualizará o currículo do curso de direito de faculdades públicas e privadas. O objetivo é modernizar o currículo e garantir que a formação esteja alinhada com o mercado de trabalho. Além disso, o CNE ampliou a Comissão Especial de Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais […]
Recriada pela Alerj, taxa de petróleo do Rio já foi invalidada pelo STF, diz OAB
Tente outra vez A aprovação da Lei 10.024/2023 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que, entre outras medidas, reinstituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) no estado levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil a apontar […]
O Tema nº 1.226 do STJ e o futuro das stock options no Brasil
Na última semana do expediente forense de 2023, o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, para “definir a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos (stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) […]
Mineradora é condenada a ressarcir indígenas por invasão de terras
danos ambientais A Justiça Federal de Mato Grosso condenou uma empresa mineradora a ressarcir populações indígenas nambikwaras que vivem no estado pelos danos causados pela invasão de terras para exploração do garimpo. Garimpo causou danos ambientais e prejudicou as populações indígenas locais A sentença é de abril de 2023 e foi divulgada pelo […]
