Para advogados, limitar desoneração via MP é inconstitucional e gera instabilidade
governo x congresso Publicada na quinta-feira (28/12) com o objetivo de limitar a desoneração da folha de pagamento, a Medida Provisória 1.202/2023 é inconstitucional, viola direitos adquiridos do contribuinte e causa ampla instabilidade jurídica. Fernando Haddad anunciou MP no dia seguinte à lei que prorrogou desoneração da folha de pagamento Essa é a […]
Internet como direito fundamental: indenizações por cortes indevidos
Existe um posicionamento assente nos tribunais de que o corte ou a suspensão indevida de um serviço essencial devidamente quitado gera danos morais presumidos, pois não é justo que se prive o consumidor adimplente de algo vital e indispensável, cito: (…) O corte indevido do fornecimento de telefone fixo, tv a cabo e internet, por […]
Lula sanciona lei para proteger mulheres de violência em boates e shows
não é não O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (28/12), uma lei que cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção à violência contra a mulher e proteção de vítimas em boates, shows, espetáculos musicais em locais fechados e casas noturnas, com venda de bebida alcóolica. A lei […]
Ação judicial visa derrubar decreto que desregula a economia argentina
Risco generalizado Uma ação ajuizada na Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina pelo governador da Província de La Roja, Ricardo Clemente Quintela, tenta suspender e derrubar o Decreto 70/2023, assinado pelo presidente Javier Milei para desregular a economia argentina. Segundo petição, decreto faz Executivo assumir para si a configuração legislativa que caberia […]
Idoso é condenado por racismo contra estagiária na Ouvidoria Municipal de Santos
Ofendida no trabalho O crime de racismo merece maior censura quando acontece no local de trabalho da vítima e diante de outras pessoas. Essa circunstância foi levada em conta na fixação da pena de um homem em patamar acima do mínimo legal. Referindo-se à cor da pele de uma estagiária da Ouvidoria Municipal […]
Custas judiciais do TJ-SP e rol de diferimento: perda de uma chance
Por ocasião da Lei nº 17.785/23-SP, que alterou a Lei de Custas Judiciais de São Paulo (Lei nº 11.608/03-SP) [1], que majorará em geral as custas dos litígios a partir de 3 de janeiro de 2024 [2], e da importância natural e cotidiana do tema, anima-se a apresentar singela contribuição quanto a ponto importante e, […]
Lula sanciona, com 14 vetos, lei que altera controle de agrotóxicos
Equilíbrio ambiental O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28/12), com 14 vetos, a Lei 14.785/2023, que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. A lei, cujo projeto estava em tramitação desde 1999, estabelece regras para o uso desses produtos com potencial de prejudicar a saúde humana […]
Turma Nacional de Uniformização afeta seis temas como representativos da controvérsia
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou seis novos temas como representativos da controvérsia em sessão virtual de julgamento realizada no período de 7 a 14 de dezembro. As questões controvertidas submetidas a julgamento foram as seguintes: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) Tema 346 – “Definir se a […]
Partidos pedem que Supremo valide lei do marco temporal
Três partidos políticos pedem ao Supremo Tribunal Federal que declare a validade da lei que estabelece o marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Indígenas acampados na Praça dos Três Poderes para o julgamento do marco temporal pelo […]
STJ concedeu, em média, 43 HCs por dia em 2023; 45% foram sobre tráfico
remédio heróico Os ministros do Superior Tribunal de Justiça concederam a ordem em Habeas Corpus e recursos em HC criminais 15.896 vezes em 2023. A média é 43,5 concessões por dia, incluindo finais de semana, feriados e recesso, em que as análises ficam por conta da presidência da corte. STJ e cortes superiores […]
