Exoneração tributária na cadeia do agronegócio
Representando em torno de 24,1% do PIB no ano de 2023, segundo projeções do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) [1], o agronegócio é responsável por aproximadamente 50,8% das exportações brasileiras [2]. Spacca Entre os desafios para que o setor continue a ter competitividade e eficiência nas exportações temos a tributação, a qual, […]
Reforma tributária e o mercado financeiro e de capitais: impactos e incertezas
Opinião A PEC 45/2019 (reforma tributária), que, entre outras alterações, substitui o ICMS/IPI/ISS/PIS e Cofins pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), de titularidade conjunta dos Estados e Municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de titularidade da União, foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguiu para promulgação. A reforma […]
Comissão de revisão do Código Civil apresenta relatórios temáticos
As propostas apresentadas pelas subcomissões são o resultado de estudos feitos com a sociedade civil, a comunidade jurídica e a jurisprudência dos tribunais superiores, além dos enunciados das jornadas promovidas pelo Conselho da Justiça Federal e de experiências legislativas internacionais. Entre os objetivos principais das propostas estão a adequação do Código Civil às transformações sociais […]
A prova pericial para fins de reconhecimento do tempo de serviço social
Opinião Quando os demais tribunais seguiam a orientação de que todo e qualquer inconformismo em relação ao formulário PPP deveria ser impugnado na esfera trabalhista, o TRF-4 — também conhecido como “tribunal de vanguarda” — já possuía entendimento no sentido de que a atividade especial deveria ser demonstrada nos autos do processo previdenciário, […]
TRF-3 anula condenação da ‘lava jato’ paulista contra Paulo Preto
Recalculando a rota Por entender que a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo era incompetente para processar o caso, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a condenação referente à extinta “lava jato” de São Paulo que ainda pesava sobre o ex-diretor da Dersa (antiga estatal paulista de […]
Cade abre processo para investigar se tabelas de preços para jornalistas violam lei
Prática abusiva Alexandre Barreto, superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), abriu processo administrativo para investigar a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e 25 entidades sindicais relacionadas por possível violação à ordem econômica. Investigação busca apurar se tabelas de preços divulgadas para orientar jornalistas infringem lei Antitruste O propósito da medida é […]
A suspensão da lei paulista sobre naming rights de bens públicos
O direito administrativo contemporâneo exige a elaboração de perguntas adequadas em detrimento de respostas prontas. Nesse sentido, com a notícia da suspensão judicial, em 20/12/2023, da Lei nº 18.040/2023 (PL 638/2022) que altera a Lei nº 16.703/2017 para autorizar a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos (naming rights) pelo Poder Executivo da […]
Marco temporal é promulgado pelo Congresso, após derrubada de vetos
Cabo de guerra O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (28/12) a lei que institui o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A utilização da tese foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso. Rodrigo Pacheco Presidente Senado junho 2023 O marco temporal […]
MPF ofereceu antecipar minuta de denúncia não protocolada para Hardt, mostram mensagens
um favorzinho Preocupado com o destino das ações penais durante as férias da juíza Gabriela Hardt, então titular da 13ª Vara Federal da Curitiba, procuradores do Ministério Público Federal de Curitiba ofereceram a possibilidade de antecipar minutas de denúncias para ela “já ir apreciando”, antes mesmo que fossem apresentadas. Gabriela Hardt teria cobrado […]
A lavagem de dinheiro em ambientes digitais: análise técnica
Nos últimos anos, o cenário financeiro global testemunhou uma profunda transformação digital, revolucionando a maneira como as transações financeiras são conduzidas. A ampla adoção de sistemas de pagamento digital, o surgimento de moedas virtuais e a crescente prevalência de plataformas online inauguraram uma nova era de conveniência e eficiência nos serviços financeiros. No entanto, essa […]
