Cabe à Justiça Federal julgar violação de direito autoral entre Brasil e outro país
propriedade intelectual Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Com essa tese fixada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crime de violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outros países. A decisão foi tomada no julgamento […]
O STF e a guardiã das reputações
Há quase um ano, em 8/1/2023, o Brasil sofreu uma canhestra (mas impactante) tentativa de golpe de Estado. Gostaríamos de dizer que foi o último suspiro de um projeto autoritário de poder, gestado nas sombras de outro projeto tão vil quanto (a operação “lava-jato”), mas sabemos que, numa democracia, as vitórias são sempre provisórias e […]
O capitalismo de plataforma pôs fim à subordinação?
Este artigo tem a finalidade de refletir sobre argumentos que defendem que a morfologia do trabalho inaugurada pelo capitalismo de plataforma estaria pondo um fim à subordinação jurídica enquanto elemento típico da relação de emprego. Em outras palavras, tem a função de perquirir se profecias doutrinárias de mitigação da subordinação e de maior igualdade nas […]
Mantida condenação de município e morador por edificação em área de preservação
dano ambiental O dever de fiscalização ambiental imputável ao município decorre de lei e, se é verificada omissão, os resultados são de responsabilidade do ente público. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou município e morador que construiu propriedade […]
Vendedora da passagem não responde pelo cancelamento do voo, diz STJ
bilhetes emitidos A empresa vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. Passagens de avião foram emitidas pela empresa de turismo, mas canceladas por decisão da companhia aérea A conclusão é da 3ª Turma do Superior […]
Cartórios disponibilizam parcelamento de taxas para cancelar protesto
Ano novo sem dívidas? Por meio do site Pesquisa Protesto, agora devedores brasileiros podem parcelar as taxas para cancelar protesto em cartórios. A função está disponível para as 9,7 milhões de pessoas que já pagaram sua dívida com o credor, mas ainda não quitaram as taxas cartorárias e continuam com o nome sujo […]
Recuperação de pasto e o arrendamento rural
Como bem se sabe, a atividade da pecuária ocupa importante espaço na economia brasileira. De acordo com o Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), estima-se que a participação do setor na economia ocupe o espaço de 24,5% no ano de 2023, um pouco abaixo dos 25% registrados em 2022. De todo modo, falamos […]
Juíza substitui cautelar para não submeter grávida à tornozeleira eletrônica
Preservação da gestante É perfeitamente possível à Justiça criminal substituir o monitoramento eletrônico imposto a uma mulher grávida de sete meses por outra medida cautelar, tendo em conta que ela sofre com inchaços nos tornozelos e está prestes a dar à luz. Para juíza, seria inviável manter monitoramento eletrônico da grávida que está […]
Reforma tributária e a contribuição sobre bens e serviços
A Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional. Nesse contexto, propõe-se analisar as principais previsões quanto à contribuição sobre bens e serviços. A seguridade social, que compreende a saúde, a Previdência Social e a assistência social (artigo 194 da Constituição da República), será financiada por toda a sociedade, […]
Dizer que o Direito é como jogo de beisebol ofende o Direito e os juízes
Senso Incomum Volto a um tema sobre o qual escrevi uma coluna em 2017. As frases que me levaram a escrever aquela coluna foram extraídas de uma palestra da qual falarei na sequência: “Os juízes são como jogadores de baseball”. “Seu comportamento pode (e deve) ser estudado, previsto, através de análise de dados.” “O […]
