Turistas que tiveram hospedagem no fim de ano cancelada serão indenizados
dano moral Com o entendimento de que a plataforma online de reservas de hotéis tem responsabilidade por dano causado ao cliente por integrar a cadeia de consumo, o desembargador Gomes Varjão, da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou o site a indenizar pessoas que tiveram hospedagem […]
Relatório encomendado ao Coaf leva ministro do STJ a suspender investigação
assim não pode A requisição de relatório de órgão de inteligência financeira pelo Ministério Público configura pesca probatória (fishing expedition) e gera provas ilícitas. Relatório de inteligência financeira serviu para embasar propositura de quebra de sigilo de investigados Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu […]
Corregedoria Nacional foca em prestação jurisdicional mais justa
Registre-se! é o nome do programa nacional que atendeu mais de 100 mil brasileiros em situação de vulnerabilidade para solucionar pendências referentes ao registro civil, assegurando cidadania a milhares de pessoas. A Semana Nacional do Registro Civil, prevista no Provimento nº 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, teve a primeira edição em maio de 2023 […]
Conflito de interesses do acionista controlador nos EUA: fim do entire fairness?
Opinião Em um trabalho anterior, discutimos a — até então — provável mudança de entendimento da Comissão de Valores Mobiliários acerca da natureza do conflito de interesses. Desde a elaboração do referido trabalho, por meio de diversos casos, a CVM firmou o entendimento de que o conflito de interesses deve ser averiguado de […]
Benefícios previdenciários são impenhoráveis, diz TJ-SP
dignidade do trabalhador São impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadoria e pensões. A exceção para a aposentadoria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é quando for preservado um percentual capaz de manter a dignidade do trabalhador e sua família. Penhora da quantia prejudicaria sustento do devedor, decide relator Com fundamento no […]
a não cumulatividade do ICMS segue critério do ‘crédito físico’
Opinião Em 7 de novembro, o STF concluiu o julgamento do RE 704.815/SC, em repercussão geral (Tema 633), no qual se discutiu a possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de “insumos (bens de uso e de consumo)” [1] empregados na produção destinada à exportação. No caso que deu origem ao recurso, o […]
Sequestro de verbas públicas é viável para garantir direito fundamental
GARANTIA NECESSÁRIA O sequestro de verbas públicas é viável, se esse for o meio necessário para a garantia do direito fundamental à saúde do cidadão sem recursos. Verba pública pode ser sequestrada para garantir saúde de cidadão Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Colégio Recursal de Itanhaém (SP) negou recurso do município […]
Decisão do STJ impacta futuro da responsabilidade civil por dano ambiental
Opinião No Brasil, o meio ambiente é tutelado por diversos atos normativos, e estes possuem o seu fundamento com a validade do texto constitucional, vez que a Constituição, ao dispor acerca da proteção ao meio ambiente, indica, conforme artigo 225, §3º, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os […]
Receita deve cumprir prazo de envio de débitos para inscrição em dívida ativa
regra é regra Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos a serem inscritos em dívida ativa. Segundo a defesa, Receita costuma extrapolar […]
(Im)penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial
Opinião A Lei 9.514 de 1997, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, transformou as modalidades de garantia de compra e venda de imóveis no país. Diante da segurança jurídica propiciada pelo instituto no que tange ao célere procedimento executório, promovido extrajudicialmente pelos registros de imóveis, os efeitos dessa modalidade de garantia […]
