Adicional de periculosidade por tanques suplementares de combustível
Às vésperas do Natal e em pleno recesso forense, a CLT recebe uma nova alteração. A partir da publicação da Lei nº 14.766/23 (22/12), o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a conter mais um parágrafo. Resumidamente, o artigo 193 da CLT, que prevê o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados […]
o que diz o CC sobre o direito de vizinhança
Opinião Viver em comunidade quase sempre envolve um exercício de diálogo entre pessoas. Por vezes, quando o diálogo não é suficiente, vai demandar até mesmo uma intervenção direta do Estado. Não só por isso, mas por isso também, o legislador brasileiro é tão dirigente e preocupado em observar, prever e tratar em leis […]
Em ofício a Haddad, entidades repudiam restrição à prática da advocacia no Carf
Presunção de má-fé Seis entidades representativas da advocacia enviaram um ofício conjunto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para repudiar a Portaria 1.634/23, que alterou o Regimento Interno do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Entidades repudiam norma que limita exercício da advocacia no âmbito do Carf A causa da insatisfação é […]
STF restabelece contribuições extraordinárias dos participantes do fundo Petros
Situação de risco A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu decisão do Superior Tribunal de Justiça que reduziu em 50% o valor das contribuições extraordinárias para o plano de equacionamento de déficit do fundo de pensão da Petrobras (Petros). Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Gilmar Mendes A decisão do […]
Locatário pode renunciar antecipadamente ao direito de preferência na locação?
Opinião Sem muita digressão, a resposta para essa pergunta é exatamente a seguinte: a cláusula que prevê a renúncia antecipada do locatário ao seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado é nula de pleno direito e isso se dá pelas razões que estão expostas abaixo. Fernando Pessoa, poeta e filósofo português, […]
Nunes Marques encaminha ação sobre Eletrobras para tentativa de conciliação
Na base da conversa O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a ação em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), questionou a redução do poder de voto da União na Eletrobras. A decisão se […]
Ausência de indulto para as pessoas portadoras de transtorno mental
No último dia 22 de dezembro, o presidente Lula publicou o Decreto 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Era uma norma bastante esperada pelas pessoas privadas de liberdade e por seus familiares, ainda mais depois dos últimos anos, em que nenhuma norma verdadeiramente capaz de mitigar as mazelas […]
Acesso a dados de impressora não depende de autorização judicial, decide STJ
busca e apreensão O acesso a dados de uma impressora usada no crime de falsificação pode ser feito sem autorização judicial prévia. Isso porque as informações colhidas pelos investigadores não dizem respeito ao sigilo financeiro, nem a segredo industrial da empresa que estava sob investigação. Impressora era usada para falsificar selos fiscais do […]
TJ-SP nega apreensão de veículo de cliente que foi vítima de fraude
boleto falso De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também estabelece a responsabilidade das instituições bancárias por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Ré foi vítima […]
Um ano da alteração do poder de controle das sociedades limitadas
O dia 22 de outubro de 2023 marcou a data de um ano da vigência da Lei nº 14.451/2022, cujo texto alterou a redação dos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, de forma a reduzir os quóruns de deliberação de certas matérias em sociedades limitadas, tendo como principal consequência a alteração de poder de […]
