Mais um capítulo da novela sobre transferências de mercadoria: a LC 204
Opinião Já é tradição no Brasil a publicação de medidas tributárias no fim do ano. Este ano de 2023 não foi uma exceção. Claro que tivemos coisas boas, já que, felizmente, foi promulgada uma importante reforma da tributação sobre o consumo. Nesse contexto, em 28/12/2023 foi publicada a IN RFB 2.168, com […]
Partidos protocolam no STF mais uma ação contra Marco Temporal
Partidos protocolaram mais uma ação destinada ao Supremo Tribunal Federal questionando a validade de regras aprovadas pelo Congresso Nacional que estabelece que os povos indígenas só têm direito ao reconhecimento e demarcação de territórios se comprovarem sua presença nas áreas em 5 de outubro de 1988. Indígenas acampados na Praça dos Três Poderes para o […]
análise da Lei Orgânica das Polícias Civis
Opinião A Lei federal n. 14.735, de 23 de novembro de 2023, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), dispondo sobre suas normas gerais de funcionamento. No intuito de sistematizar os princípios institucionais básicos previstos no artigo 4º, podemos classificá-los entre aqueles que dizem respeito à devida investigação criminal (artigo 5º, […]
Protocolo de Nagoia, sobre recursos da biodiversidade, é promulgado no Brasil
Benefícios compartilhados O Protocolo de Nagoia foi formalmente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro, após promulgação de decreto federal. Em vigor para o Brasil no plano jurídico externo, desde junho de 2021, o Protocolo é um acordo suplementar à Convenção da ONU sobre diversidade ecológica e busca assegurar entre os países a repartição de […]
O contrato de opção de compra como ferramenta eficaz no planejamento patrimonial e sucessório
Opinião O planejamento patrimonial e sucessório atua de forma racional, objetiva e eficaz para que o patrimônio da família seja preservado e organizado durante a vida do seu instituidor e após seu fim. Mais do que a organização, o que se busca é que sejam seguidos os valores familiares, garantindo o bem-estar das […]
Amazonas deverá indenizar homem preso por reconhecimento fotográfico ilegal
Procedimento falho Sem identificar provas sólidas para a condenação, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus definiu que o estado do Amazonas deverá indenizar uma pessoa que foi presa meramente a partir de reconhecimento fotográfico. Juiz destacou que provas produzidas somente durante o inquérito policial não eram suficientes A sentença […]
Lei 14.786 protege consumidoras no setor de entretenimento com o ‘Não é Não’
Opinião As constantes violações aos direitos das mulheres [1], em ambientes destinados ao entretenimento, conduziu o legislador, em 28 de dezembro de 2023, a editar a Lei Federal n.º 14.786/2023. O referido diploma instituiu o protocolo intitulado “Não é Não” destinado à prevenção do constrangimento e da violência contra consumidoras em locais e […]
Justiça determina que rede de supermercados cumpra carga horária dos comerciários
Jornada abusiva Empregadores precisam respeitar a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que prevê que o intervalo intrajornada não deve ser computado na prática jornada 12×36 Funcionários trabalhavam por 13 horas Com essa fundamentação, a juíza Carolina Ferreira Trevizani do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), determinou que uma […]
Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo
Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira instância a ação na qual pedia o pagamento de indenização de seguro de vida contratado por sua ex-empregadora, em razão de alegada incapacidade para o desempenho da função que exercia na empresa. Em primeiro grau, o processo […]
Presidente Lula sanciona LDO de 2024 com vetos e meta fiscal zero
despesas e receitas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A publicação foi feita no Diário Oficial da União desta terça-feira (02/01). Presidente vetou trecho relacionado às emendas parlamentares O texto estabelece que a elaboração e a aprovação do Projeto de […]
