Suprema Corte dos EUA julga leis que proíbem moderação nas redes
A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou na última sexta-feira (29/9) que aceitou julgar, no ano judicial 2023/2024, que começará nesta segunda (2/10), a constitucionalidade de duas leis, uma do Texas e outra da Flórida, que proíbem as empresas de mídia social de, a seu critério, remover certas postagens e bloquear contas de políticos. Redes sociais estarão […]
Novo questiona veto a associar prática psicológica a religião
O Partido Novo e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) questionam no Supremo Tribunal Federal dispositivos de norma do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbem a associação da atividade profissional com crenças religiosas. FreepikResolução veta propaganda de psicólogos que tenha a religião como mote A ação direta de inconstitucionalidade com pedido de […]
Mulher será indenizada por assédio ao utilizar amuleto da umbanda
Assediada pelo gerente de uma empresa de comércio de autopeças pelo fato de usar um amuleto de proteção da umbanda, uma vendedora conquistou na 9ª Vara do Trabalho de Campinas o direito de ser indenizada por danos morais. Com fundamento, entre outros, na liberdade de consciência e de crença prevista no artigo 5º, inciso VI, […]
Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF
A proteção do meio ambiente e da saúde integra a competência legislativa suplementar dos municípios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de leis municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de sons fortes. Lei municipal de Itapetininga proíbe soltura de fogos de artifício com […]
TJ-SP valida lei municipal que restringe nomeações de comissionados
A lei de iniciativa parlamentar que impõe restrições à nomeação para cargos em comissão não configura ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Executivo. Cactusvstudio/FreepikLei de iniciativa parlamentar que restringe nomeação de comissionados é legal Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei de Tanabi, de iniciativa parlamentar, que disciplina […]
