TJ-SP valida lei municipal que restringe nomeações de comissionados
A lei de iniciativa parlamentar que impõe restrições à nomeação para cargos em comissão não configura ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Executivo. Cactusvstudio/FreepikLei de iniciativa parlamentar que restringe nomeação de comissionados é legal Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei de Tanabi, de iniciativa parlamentar, que disciplina […]
