Advogado contratado como sócio de serviços tem vínculo reconhecido
Por entender comprovada a subordinação, a 26ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo de emprego entre uma sociedade de advogados e um profissional contratado como sócio de serviços. Para a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, o homem não atuava daquela maneira, mas sim como pessoa física subordinada e sob os demais elementos da relação […]
Salário pode variar, mas não ser inferior ao mínimo, diz TST
A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal. FreepikEmpresa deverá pagar diferenças a empregada que ganhou menos que o mínimo Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a […]
Interlocutor pode gravar conversa de forma clandestina, diz TST
A gravação feita por um dos interlocutores para comprovar um fato de seu interesse não afronta o devido processo legal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou uma gravação clandestina apresentada por um motorista de caminhão para demonstrar que recebia valores “por fora” de uma empresa de transportes. Motorista gravou conversa que […]
Usar marca concorrente em link patrocinado é concorrência parasitária
Embora a legislação atual não regule especificamente o mercado de links patrocinados, a utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, pois permite a concorrência parasitária e a confusão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
TRT-2 descarta parceria e reconhece vínculo de trabalhadora com salão
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu vínculo de emprego entre um salão de beleza e uma depiladora e micropigmentadora, que recebia salário mensal de R$ 10.900. TRT-2 afastou parceria e confirmou vínculo empregatício de depiladora com salão Camila Domingues/ Palácio Piratini De acordo com o juiz-relator, Pérsio Luís Teixeira […]
Promotora de vendas autônoma tem vínculo com construtora negado
Considerando a ausência de provas que caracterizassem a relação de emprego, além da existência de contradições nas informações prestadas, a 1ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) julgou improcedente uma ação movida por uma ex-promotora de vendas contra uma construtora em que ela pedia o reconhecimento de vínculo no período em que prestou serviços à marca. […]
Erivaldo Ribeiro dos Santos: Mutirões carcerários do CNJ
*trecho do livro “Gilmar Mendes, 20 anos de STF: o acadêmico, o gestor, o juiz” “Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos” (Nelson […]
Cancelamento indevido de benefício do INSS gera dano moral
O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário. Com esse entendimento, o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), condenou a autarquia a pagar R$ 5 mil a uma pessoa aposentada por invalidez. Pela falta de exames atualizados, […]
Sindicato que pagava salário menor para advogada é condenado
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que trabalhadores que cumpram a mesma função, para o mesmo empregado e na mesma localidade devem ter salários iguais, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Advogada tinha as mesmas funções, mas recebia salário menor do que advogado Pikisuperstar/Freepik Esse foi o fundamento adotado pela […]
Escritório pode ser investigado por prática predatória em processos
O ajuizamento de ações em massa, por meio de petições padronizadas, artificiais e com teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito, é considerado prática predatória da advocacia. Um processo no qual um funcionário ajuizou reclamação trabalhista no Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) contra uma empresa no segmento […]
