Preventiva não pode ser justificada por fato de outro processo
A prisão preventiva deve estar vinculada a uma situação concreta de um caso específico da competência da autoridade judicial. A decisão motivada por fatos de processos que fogem da alçada do magistrado é nula. TJ-SP revogou prisão motivada por fato relativo a outro processo Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 1ª Câmara de […]
STJ aprova súmula sobre pensão por morte de servidor federal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8/11). Sede do STJ em Brasília As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados […]
Supremo recomeça análise sobre licença-paternidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/11) o julgamento que decidirá se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Na sessão, a Procuradoria-Geral da República e grupos e entidades que atuam como amici curiae (amigos da corte) se manifestaram. Supremo decidirá se Congresso foi omisso ao não regulamentar licença-paternidade […]
Sindicato questiona acordo de compensação provocado pela Lei Kandir
Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG) protocolou ação popular que pede a anulação do acordo firmado entre a União e os estados no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 25, relativa à compensação das perdas provocadas da Lei Kandir. Sindicato questiona acordo de compensação das […]
Gasto com instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução de gastos do Imposto de Renda, para fixar a seguinte tese (Tema 324): São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com […]
Prazo para converter ações só começa com aviso de incorporação
A prescrição do direito de acionista nos casos de incorporação por outra empresa só pode ser reconhecida quando o incorporador comunica adequadamente a possibilidade de exercer direito de conversão das ações, com disponibilização dos dividendos. TJ-PR reconhece nulidade de prescrição de pedido de conversão de ações do BESC Divulgação Esse foi o entendimento da 4ª Câmara […]
TJ-MG reconhece direito de remição de apenado durante Covid-19
A crise sanitária provocada pela Covid-19 deve ser classificada como algo extremo e excepcional, e eventos como esse obrigam a modulação de normas como o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina as possibilidades de remição de pena. TJ-MG reconheceu direito de remição de apenado durante a crise sanitária Reprodução Esse foi o […]
TJ-MG flexibiliza LEP para remir pena por trabalho de presa
A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização de regras da Lei de Execução Penal (LEP) para garantir a “efetividade do princípio da confiança e o estímulo ao trabalho como relevante fator de retorno saudável ao convívio social”. ReproduçãoMulher […]
TJ-SP terá unidade especializada em causas de pequenas empresas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) assinaram nesta terça-feira (24/10) um termo de cooperação para a instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento Judiciário (UAAJ) especializada em causas de competência dos Juizados Especiais nas quais micro e pequenas empresas sejam autoras. Acordo foi assinado no […]
Por confissão, TJ-SP reduz pena de homem preso com cocaína
O juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em parte, embargos de declaração para reduzir a condenação de um homem preso com 400kg de cocaína. Confissão foi usada para atenuar pena de homem preso com 400 kg de cocaina No recurso, a defesa do réu alegou que […]
