Abrão e Castro: A regulamentação do mercado de carbono no Brasil
O desenvolvimento da agenda verde, focada na produção de baixo carbono e na transição energética, é pauta prioritária para o Brasil. No atual momento moral e economicamente oportuno, o País tem se dedicado a adotar medidas e criar políticas que promovam o desenvolvimento sustentável, compatibilizando o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente. Nesse […]
Bruno Droghetti: Advocacia da concorrência no setor portuário
Desde a década de 1990, o setor portuário tem passado por constantes reformas estruturais e regulatórias. Os avanços institucionais e o novo marco regulatório fomentaram o crescimento setorial e trouxeram diversos benefícios, tais como abertura à iniciativa privada, maior segurança jurídica e atratividade de investimentos. É em tal contexto que chama a atenção o fortalecimento […]
Em Nova York, Bruno Dantas fala sobre desenvolvimento sustentável
O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, participou nesta segunda-feira (18/9) do seminário “Brazil on Focus: Greener and committed to sustainable development” (“Brasil em foco: Mais verde e comprometido com o desenvolvimento sustentável”), que teve lugar na bolsa de valores de Nova York, nos Estados Unidos. Em sua fala, o ministro destacou a importância […]
‘Maior marco regulatório do país é a Constituição’, diz Lewandowski
Blogs Pedra angular ‘Mais importante marco regulatório do país é a Constituição’, diz Lewandowski 18 de setembro de 2023, 15h41 ImprimirEnviar O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski disse, nesta segunda-feira (18/9), a empresários brasileiros e norte-americanos que o mais importante marco regulatório do Brasil é a Constituição de 1988, que tem resistido […]
Junquilho e Caballero: Liçōes da estratégia espanhola em IA
Desde fevereiro de 2020 a União Europeia tem debatido o tema da regulamentação da inteligência artificial, quando foi aberta uma consulta pública para saber a opinião da população sobre o tema. Em setembro daquele ano foi constituída uma comissão especial para conduzir o debate [1] [2]. Essa discussão ocasionou, em julho deste ano, a aprovação […]
CNJ lança ciclo de monitoramento da aplicação de resolução da LGPD
O Conselho Nacional de Justiça lançou o ciclo de monitoramento e avaliação do resultado regulatório da Resolução 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. O lançamento ocorreu durante o 1º Simpósio Nacional sobre LGPD no Poder Judiciário, idealizado para debater a […]
Opinião: O case da privatização da Corsan-RS
De início, cumpre anotar que o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020, impôs: 1) modificações gerais para o setor e relações jurídicas de operação de serviços futuras; e 2) para a prestação dos serviços públicos vigentes, especialmente para as atividades de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário […]
Estado deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente
A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua um microempresário que pagou indevidamente R$ 22 mil a título de recuperação fiscal. FreepikEmpresário quitou parcela […]
Litigância climática na América: os casos Montana e Maui
No caso Held v. Estado de Montana, ajuizado por 16 jovens, e decidido na última segunda-feira, a juíza Kathy Seeley, do Tribunal Distrital de Montana, decidiu que o réu tem a obrigação constitucional de proteger os seus habitantes das alterações climáticas. Os autores argumentaram na exordial que o réu violou o direito a um ambiente […]
Opinião: Dano ao erário nas ações de improbidade
A Lei nº 8.429/93 prevê três espécies de atos de improbidade: a) aqueles que importam em enriquecimento ilícito, tipificados no artigo 9º e incisos; b) aqueles que causam lesão ao erário, tipificados no artigo 10 e incisos; c) aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública, tipificados nos incisos do artigo 11. Aqui nos interessa analisar a segunda […]
