Crime por gastos no fim do mandato exige especificação das despesas
A condenação pelo crime de aumentar gastos nos dois últimos quadrimestres do mandato depende da especificação das despesas que foram contraídas pelo gestor público. E essa análise não pode ser global, baseada apenas na iliquidez (diferença entre o que a administração precisa pagar e o que pode receber) total do caixa. Análise sobre gastos não pode […]
STJ revoga preventiva de primário baseada em quantidade de droga
Por considerar a medida excessiva, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, revogou, em decisão liminar, a prisão preventiva de um réu primário acusado de tráfico de drogas. O ministro Sebastião Reis Júnior foi o relator do pedido de HC no STJLucas Pricken/STJ O magistrado determinou a substituição da prisão pelas medidas cautelares de comparecimento […]
Opinião: (In)exigibilidade de quitação de débito escolar
A exigência de declaração de quitação de débitos escolares é uma prática condizente com os direitos do consumidor? No presente artigo, vamos entender os limites das instituições de ensino frente ao inadimplemento e o que pode ser feito para resguardar os direitos da instituição e do consumidor. O tema das mensalidades escolares está regulamentado na […]
Vice do STJ nega REs contra libertação de mãe de Henry Borel
Sem constatar a existência de tema essencialmente constitucional, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu um recurso extraordinário do Ministério Público Federal contra a decisão que revogou a prisão preventiva da professora Monique Medeiros, acusada de matar o filho Henry Borel, de quatro anos. Monique Medeiros, mãe de Henry BorelTânia Rêgo/Agência Brasil Em […]
