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Briga envolvendo recenseador deve ser julgada pela Justiça Federal

Crimes praticados contra ou por funcionários públicos federais, ou por aqueles a eles equiparados, quando realizados no exercício de suas funções, devem ser julgados pela Justiça Federal. Tânia Rêgo/Agência BrasilFuncionário do IBGE tentava se deslocar entre duas cidades no interior de SP Seguindo esse entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz Armando Pereira […]

Desde que observada a dignidade humana, é possível penhorar salário

A impenhorabilidade da verba proveniente do salário não é absoluta, e deve ser mitigada em relação à efetividade da execução da dívida, levando sempre em consideração o respeito à dignidade humana. Com base nesse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao agravo em recurso especial de uma empresa de […]

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