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TJ-MG reconhece direito de remição de apenado durante Covid-19

A crise sanitária provocada pela Covid-19 deve ser classificada como algo extremo e excepcional, e eventos como esse obrigam a modulação de normas como o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina as possibilidades de remição de pena. TJ-MG reconheceu direito de remição de apenado durante a crise sanitária Reprodução Esse foi o […]

TJ-MG flexibiliza LEP para remir pena por trabalho de presa

A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização de regras da Lei de Execução Penal (LEP) para garantir a “efetividade do princípio da confiança e o estímulo ao trabalho como relevante fator de retorno saudável ao convívio social”. ReproduçãoMulher […]

Aprovação no Enem autoriza remição de preso que fez ensino médio

A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da condenação. O entendimento é da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, por maioria de votos. O colegiado, entretanto, ponderou que o condenado aprovado, a partir […]

CNJ apura esquema de liminares concedidas em ações ‘limpa-nome’

A Corregedoria Nacional de Justiça vai investigar atuação de juízes na concessão de liminares sigilosas em processos judiciais que beneficiariam associações ligadas a esquema de ocultação de protestos e cadastros de inadimplentes, conhecido como “limpa-nome”, nas bases de consultas em todo o país. Nelson Jr. /Agência CNJCorregedor nacional, Luis Felipe Salomão se baseou em reportagens […]

CNJ vai apurar liberação irregular de homem condenado a 126 anos

Um desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul será alvo de investigação, pelo Conselho Nacional de Justiça, devido à concessão de prisão domiciliar a detento condenado a 126 anos de reclusão por tráfico de drogas. Condenado por tráfico de drogas, homem fugiu após concessão de prisão domiciliar CNJ Esse regime de prisão […]

CNJ abre processos contra magistrados por manifestações políticas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (5/9) a abertura de processos administrativos disciplinares (PADs) para apurar denúncias de violações de deveres funcionais da magistratura por manifestações de cunho político em redes sociais feitas por uma juíza e por um desembargador. As publicações ocorreram no contexto do último período eleitoral, em 2022. Nelson Jr./Ag. […]

Apenado que comete infração na execução não tem direito à indenização

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso de apenado que alega ter cumprido a pena por mais tempo do que o previsto na Lei de Execução Penal. O caso foi analisado havia sido analisado em primeiro grau pela Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo […]

TJ-SP anula punição a detento que ficou sem bateria na tornozeleira

A mera possibilidade de uma pessoa ter a intenção de violar a lei não é o bastante para uma condenação. E, se duas versões contrárias se mostram verossímeis, a conclusão é de que a prova da acusação não é suficientemente segura para embasar uma punição.  Tornozeleira eletrônica de detento descarregou durante uma saída temporária Reprodução […]

TRT-11 condena trabalhadora e empresa por litigância de má-fé

O juízo pode aplicar, de ofício, pena por litigância de má-fé quando entender que alguma parte do processo se utilizou dos autos para praticar atos simulados.  Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou uma trabalhadora e a empresa José Bonifácio Construções pelo litígio intencional visando prejudicar a outra parte ou […]

Estudo defende remissão de pena por trabalho doméstico

O tempo usado para limpar a casa, preparar alimentos e cuidar de crianças, idosos e familiares doentes pode ser computado como período de trabalho para fins de remissão de pena por pessoas que estão no regime semiaberto ou em prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica. Judiciário nunca analisou remissão de pena por limpeza […]

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