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Juíza aponta ação ‘desastrosa’ de PMs e absolve acusado de roubo

Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o posterior reconhecimento do averiguado e demais provas decorrentes da abordagem. Com essa observação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de Santos (SP), absolveu um homem acusado de roubo […]

TJ-MG flexibiliza LEP para remir pena por trabalho de presa

A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização de regras da Lei de Execução Penal (LEP) para garantir a “efetividade do princípio da confiança e o estímulo ao trabalho como relevante fator de retorno saudável ao convívio social”. ReproduçãoMulher […]

Aprovação no Enem autoriza remição de preso que fez ensino médio

A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da condenação. O entendimento é da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, por maioria de votos. O colegiado, entretanto, ponderou que o condenado aprovado, a partir […]

Estudo defende remissão de pena por trabalho doméstico

O tempo usado para limpar a casa, preparar alimentos e cuidar de crianças, idosos e familiares doentes pode ser computado como período de trabalho para fins de remissão de pena por pessoas que estão no regime semiaberto ou em prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica. Judiciário nunca analisou remissão de pena por limpeza […]

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