Banco deve devolver Pix feito por ordem de criminosos
Os bancos respondem objetivamente por danos gerados por fraudes internas e crimes praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias. Banco terá que devolver dinheiro transferido a mando de assaltantes via Pix sob grave ameaça Com base na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Carlos Gustavo Visconti, da Comarca de São […]
Comércio responde por vender alimento estragado mesmo sem ingestão
É irrelevante para caracterizar os danos material e moral a ingestão de produto impróprio ao consumo adquirido em comércio. Essa conclusão fundamentou o acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia que negou provimento ao recurso inominado interposto por uma rede atacadista. A decisão confirmou a sentença que condenou a empresa a ressarcir um […]
Companhia aérea deve indenizar passageira por cancelamento de voo
A empresa deve reparar, independentemente da existência de culpa, os danos causados a seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas apresentadas por ela. Professora chegou ao destino com atraso de seis horas devido ao cancelamento do voo Seguindo essa premissa, a juíza Janine Stiehler Martins, do Juizado […]
Agência deve ressarcir empresários por abuso em contrato de franquia
Compreendendo que a cláusula que estabelece a perda total da quantia cobrada no contrato preliminar da franquia viola os princípios do equilíbrio contratual e de proporcionalidade, a juíza Morgana Lunardelli, do 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (RS), condenou uma agência de marketing digital ao pagamento de R$ 18,8 mil a uma dupla de […]
iFood deve indenizar cliente por não ressarcir falta de entrega
A teoria do Desvio Produtivo embasou decisão monocrática da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia que quadruplicou a indenização por dano moral a ser paga pela plataforma iFood a um consumidor. Além de não receber a refeição encomendada, o cliente sequer foi ressarcido do valor pago. Kai Pilger/UnsplashPerda de tempo de […]
Devedor pode ser negativado antes de inscrição na dívida ativa
Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative o nome de um devedor antes mesmo de o valor devido ser inscrito na dívida ativa. Trata-se apenas de uma tentativa de ressarcir o erário pelas vias alternativas. ANTT negativou devedor para cobrar valor de multas decorrentes de autos de infração ijeab/freepik Com esse entendimento, a […]
Credor pode optar por execução total desde que título tenha liquidez
O credor de dívida não está obrigado a promover execução extrajudicial do seu crédito por alienação fiduciária de imóvel colocado como garantia, e pode optar por requerer a execução integral do valor, desde que o título que dá lastro tenha liquidez, certeza e exigibilidade. Credor pode optar por execução total desde que título tenha liquidez […]
Justiça bloqueia ativos de empresa para ressarcir investidores
Devido ao encerramento repentino das atividades da empresa sem possibilidade de resgate dos valores, a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) determinou, em liminar, nesta quinta-feira (20/7), o bloqueio de ativos financeiros e virtuais e de bens móveis e imóveis de um escritório de investimentos, bem como a indisponibilidade até o limite de R$ 200 milhões. Juiz bloqueou ativos […]
Facebook deve indenizar por golpe que copia perfil no WhatsApp
Falha na prestação de serviços e violação de direitos de personalidade geram dever de indenizar, de acordo com o entendimento do juiz Felipe Ferreira Pimenta, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia (SP), que condenou o Facebook por não cumprir a ordem de bloqueio de um contato telefônico que aplicava golpes via WhatsApp usando a foto […]
Ato infralegal pode fixar prazo para pedido de seguro-desemprego
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Valdecir Galor/SMCSFixação de prazo máximo confere previsibilidade para a administração pública “A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o […]
