Rodrigo Sanchez: Os 32 anos da Lei de Locações Urbanas

Instituída com o objetivo de consolidar as regras nacionais em relação a locação de imóveis urbanos destinados a uso residencial ou comercial, assim como os procedimentos relacionados às locações, como o despejo, ação renovatória ou revisional de locação, a Lei Federal nº 8.245/91 trouxe à sua época um espírito modernizador que, entre outras mudanças, possibilitou a […]

Leandro Andrade: Direitos sociais do serviço de iluminação

Na estrutura econômico-constitucional brasileira, os serviços públicos apresentam pelo menos duas finalidades distintas: servem como instrumentos de estabilização para atividades positivas comuns que independem do “ambiente econômico” ou de “variáveis de mercado” para sua realização e se apresentam como o conjunto de atividades mínimas garantidoras do fundamento republicano da dignidade da pessoa humana, vinculadas à satisfação material […]

Galvão e Castro: Arbitragem em contrato de consumo

Se enganam os que pensam que a única forma de resolver disputas decorrentes de descumprimento de cláusulas contratuais é mediante o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário. Há muito que os métodos alternativos de resolução de conflitos são validados e incentivados, tal como ocorre com a mediação e arbitragem. Especificamente sobre a arbitragem, de […]

Alan Bousso: A bem-vinda atualização do Código Civil

Instalada em setembro, a comissão de juristas encarregada de rever e modernizar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) tem 180 dias para trabalhar, o que aponta para a apresentação de uma proposta inicial em março de 2024. A tarefa dos 34 membros da comissão, liderados pelo ministro Luis Felipe Salomão (STJ), não é simples. […]

Cabette e Leitão Jr: Orcrim, representação e ação penal

O crime de “organização criminosa” é previsto de acordo com o artigo 2º, combinado com, 1º, §1º, da Lei 12.850/13. Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento em que os autores unem esforços para a finalidade da prática de infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. O ilícito em estudo é de […]

Iara Melo: Incidente de segurança com dados pessoais

Um incidente de segurança é sempre um momento delicado para qualquer organização, dada a ameaça de impactos nos negócios. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei 13.709/2018 —, a dinâmica desses incidentes, especialmente quando envolvem dados pessoais, tornou-se ainda mais complexa. É crucial envolver o encarregado para uma análise focada na […]

Mulher que teve filha não comete stalking ao procurar ex-namorado

O fato de uma pessoa procurar a outra após terminar um relacionamento, especialmente havendo um filho em comum, é natural e não configura crime de stalking. O entendimento é da juíza Renata Sanchez Guidugli Gusmão, do Juizado Especial Criminal de Santos (SP), ao absolver uma mulher acusada de perseguir um ex-namorado. FreepikJuíza de Santos absolveu mulher acusada de perseguir […]