André Maluf: LC 187 viola independência dos membros do MP-RJ
No final de 2019 foi publicada no Estado do Rio de Janeiro a Lei Complementar Estadual 187, de 23 de dezembro de 2019, a qual acrescentou, por seu artigo 2º, um parágrafo único ao artigo 11 da Lomperj, que, após a alteração, passou a ter a seguinte redação: “Art. 11 – Compete ao Procurador-Geral de […]
Matheus Bazzi: A pena de prisão está a serviço de quem?
O Direito Penal é a forma de ingerência mais invasiva que o Estado tem à disposição, porque, após a condenação, surge a possibilidade de se aplicar e executar uma pena criminal, limitadora, por excelência, do direito fundamental à liberdade de locomoção. Então, a difícil tarefa do profissional do Direito é justificar, com o intuito de […]
Sannini e Cabette: Espelhamento do WhatsApp de suspeito
Diante da notícia de uma possível violação ao ordenamento jurídico-penal, surge a investigação criminal como uma ciência cujo objetivo é a reconstrução do evento supostamente criminoso, viabilizando, assim, a comprovação ou não da infração penal noticiada (notitia criminis), bem como a sua respectiva autoria. Justamente por isso, a investigação criminal precisa ser compreendida e analisada […]
Aberta consulta pública sobre consolidação de normas para cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/5) a coleta de sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está em processo de construção. O edital sobre a consulta pública “Código de Normas Nacional” pode ser acessado no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). FreepikConsulta pública está aberta até […]
