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Em liminar, Fux suspende descredenciamento de fotógrafo em CPMI

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em mandado de segurança para assegurar ao repórter fotográfico Luiz de Araújo Marques Filho, conhecido como Lula Marques, o livre acesso às sessões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. A liminar será submetida a referendo do Plenário. Fotógrafo deve exercer […]

PM que lê mensagens na tela bloqueada do celular viola sigilo

A leitura das mensagens na barra de notificações que fica em exibição quando o celular está bloqueado, sem autorização judicial, é suficiente para configurar violação do sigilo das comunicações e tornar essas provas ilícitas. PMs chegaram ao suspeito ao ler conversas dele com uma pessoa, pela tela bloqueada do celular, durante uma abordagem Reprodução Com […]

Artista Kobra presenteia Supremo com obra sobre a Constituição

O artista plástico Eduardo Kobra, reconhecido internacionalmente por pinturas com forte enfoque social, presenteou o Supremo Tribunal Federal com uma obra denominada “Constituição”. Trata-se de uma impressão em tela, também chamada de fine art em Canvas, com 20 centímetros de altura por 100 centímetros de cumprimento. A obra foi recebida pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber (na […]

Opinião: Notificação de inscrição em cadastro de inadimplente

Recentemente, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial nº 2.056.285/RJ, no qual discutiu-se a validade de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito sem o envio prévio de correspondência física ao seu endereço. No caso em tela, uma mulher ajuizou ação de cancelamento […]

Banco deve suspender cobrança de parcelas de empréstimo fraudulento

Por constatar indício de fraude e perigo de dano ao patrimônio da autora da ação, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP), determinou que o Bradesco suspenda o desconto mensal relativo a um empréstimo concedido pela instituição em nome de uma idosa que alega ter sido vítima de um […]

Lucas Anjos: LGPD e dano moral na ótica dos tribunais

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o simples vazamento de dados cadastrais não é capaz de gerar dano moral indenizável, em recurso da concessionária Eletropaulo. A sentença reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que condenou a empresa a pagar R$ 5.000 a um cliente que teve expostas informações como […]

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