Cessão de empregado pode ser encerrada pela empresa a qualquer hora
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O empregador pode encerrar a cessão de empregado a qualquer tempo, por ato unilateral. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro não pode permanecer no Rio de Janeiro após ter sido cedido por 20 anos pela Companhia Energética de Rondônia (Ceron) à Eletrobras. Engenheiro de Rondônia foi cedido para trabalhar no Rio […]
Seguro deve cobrir sinistro fora do trabalho, mas decorrente dele
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O seguro coletivo deve pagar indenização se o sinistro ocorreu fora do trabalho de um agente ou funcionário de segurança pública, mas em decorrência de sua atividade laboral. Marcos Santos/USPTentativa de homicídio de agente da Fundação Casa foi decorrente de conflito no ambiente de trabalho Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Transferência definitiva não impede pagamento de adicional
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No caso de contratação de funcionário no Brasil para prestar serviço no exterior, para fins de pagamento do adicional de transferência, é irrelevante examinar se a transferência é temporária ou definitiva. Autora fixou residência em AngolaPexels Assim, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar adicional de transferência, no valor de […]
Juiz solta de preparador preso por racismo contra corintianos
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Por entender que os crimes imputados ao preparador físico Sebastián Avellino Vargas, do Universitario, do Peru, não foram caracterizados pelo emprego de violência e que não há risco à preservação da ordem pública e de não aplicação da lei, o juiz Antonio Maria Patiño Zorz, do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, […]
Prisão temporária exige demonstração de imprescindibilidade
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Conforme determina a Lei 7.960/1989, a prisão temporária exige indícios de autoria e demonstração de sua imprescindibilidade para as investigações. Tal situação deve ser sustentada com dados empíricos e explicitada na decisão judicial. Decisão que decretou prisão temporária não apontou circunstâncias concretasReprodução Assim, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]
TJ-SP anula punição a detento que ficou sem bateria na tornozeleira
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A mera possibilidade de uma pessoa ter a intenção de violar a lei não é o bastante para uma condenação. E, se duas versões contrárias se mostram verossímeis, a conclusão é de que a prova da acusação não é suficientemente segura para embasar uma punição. Tornozeleira eletrônica de detento descarregou durante uma saída temporária Reprodução […]
Supremo elege Nunes Marques para vaga de ministro efetivo do TSE
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu na sessão desta quarta-feira (17/5) o ministro Kassio Nunes Marques para a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. Eleito membro efetivo do TSE, Nunes Marques elogiou atuação da corte Após a escolha, o ministro Alexandre de Moraes, que preside o […]
Câmara não pode dar ônibus gratuito para mulher vítima de violência
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O Poder Legislativo não pode, por meio de lei municipal, regular ou limitar atos privativos do prefeito relativos ao planejamento e à organização do transporte público. FreepikTJ-SP anulou lei que previa isenção temporária da tarifa de ônibus às vítimas de violência Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma lei de […]
Eduardo Bolsonaro perde ação contra Twitter por conteúdo enganoso
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Indicando a falta de novos elementos que pudessem alterar a decisão de primeiro grau, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu recurso do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em uma ação que ele move contra o Twitter. Pablo Valadares/Câmara dos DeputadosConteúdo publicado por deputado foi tarjado como enganoso […]
Juiz do ES determina suspensão do Telegram em todo o Brasil
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O juiz Wellington Lopes da Silva, da 1ª Vara Federal de Linhares (ES), decretou nesta quarta-feira (26/4) a suspensão temporária das atividades do aplicativo de envio de mensagens Telegram em todo o país. De acordo com o magistrado, a empresa não cumpriu determinação anterior de fornecer dados de membros de dois grupos de propagação de […]