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Cessão de empregado pode ser encerrada pela empresa a qualquer hora

O empregador pode encerrar a cessão de empregado a qualquer tempo, por ato unilateral. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro não pode permanecer no Rio de Janeiro após ter sido cedido por 20 anos pela Companhia Energética de Rondônia (Ceron) à Eletrobras. Engenheiro de Rondônia foi cedido para trabalhar no Rio […]

Seguro deve cobrir sinistro fora do trabalho, mas decorrente dele

O seguro coletivo deve pagar indenização se o sinistro ocorreu fora do trabalho de um agente ou funcionário de segurança pública, mas em decorrência de sua atividade laboral. Marcos Santos/USPTentativa de homicídio de agente da Fundação Casa foi decorrente de conflito no ambiente de trabalho Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Transferência definitiva não impede pagamento de adicional

No caso de contratação de funcionário no Brasil para prestar serviço no exterior, para fins de pagamento do adicional de transferência, é irrelevante examinar se a transferência é temporária ou definitiva. Autora fixou residência em AngolaPexels Assim, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar adicional de transferência, no valor de […]

Juiz solta de preparador preso por racismo contra corintianos

Por entender que os crimes imputados ao preparador físico Sebastián Avellino Vargas, do Universitario, do Peru, não foram caracterizados pelo emprego de violência e que não há risco à preservação da ordem pública e de não aplicação da lei, o juiz Antonio Maria Patiño Zorz, do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, […]

Prisão temporária exige demonstração de imprescindibilidade

Conforme determina a Lei 7.960/1989, a prisão temporária exige indícios de autoria e demonstração de sua imprescindibilidade para as investigações. Tal situação deve ser sustentada com dados empíricos e explicitada na decisão judicial. Decisão que decretou prisão temporária não apontou circunstâncias concretasReprodução Assim, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]

TJ-SP anula punição a detento que ficou sem bateria na tornozeleira

A mera possibilidade de uma pessoa ter a intenção de violar a lei não é o bastante para uma condenação. E, se duas versões contrárias se mostram verossímeis, a conclusão é de que a prova da acusação não é suficientemente segura para embasar uma punição.  Tornozeleira eletrônica de detento descarregou durante uma saída temporária Reprodução […]

Supremo elege Nunes Marques para vaga de ministro efetivo do TSE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu na sessão desta quarta-feira (17/5) o ministro Kassio Nunes Marques para a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. Eleito membro efetivo do TSE, Nunes Marques elogiou atuação da corte Após a escolha, o ministro Alexandre de Moraes, que preside o […]

Câmara não pode dar ônibus gratuito para mulher vítima de violência

O Poder Legislativo não pode, por meio de lei municipal, regular ou limitar atos privativos do prefeito relativos ao planejamento e à organização do transporte público. FreepikTJ-SP anulou lei que previa isenção temporária da tarifa de ônibus às vítimas de violência Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma lei de […]

Eduardo Bolsonaro perde ação contra Twitter por conteúdo enganoso

Indicando a falta de novos elementos que pudessem alterar a decisão de primeiro grau, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu recurso do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em uma ação que ele move contra o Twitter. Pablo Valadares/Câmara dos DeputadosConteúdo publicado por deputado foi tarjado como enganoso  […]

Juiz do ES determina suspensão do Telegram em todo o Brasil

O juiz Wellington Lopes da Silva, da 1ª Vara Federal de Linhares (ES), decretou nesta quarta-feira (26/4) a suspensão temporária das atividades do aplicativo de envio de mensagens Telegram em todo o país. De acordo com o magistrado, a empresa não cumpriu determinação anterior de fornecer dados de membros de dois grupos de propagação de […]

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