Recuperação judicial de empresa não afeta execuções contra sócios

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Para ministro Cueva, sócios alvos de IDPJ se tornam responsáveis pelo total da dívida Gustavo Lima Essa […]

Execuções fiscais tornam JF único ramo do Judiciário com superávit

Graças às execuções fiscais, a Justiça Federal é o único ramo Judiciário que retorna aos cofres públicos um valor superior às suas despesas. A arrecadação equivale a 140% dos gastos. Enquanto sua receita chega a R$ 17,5 bilhões, suas despesas são de cerca de R$ 12,5 bilhões. Arrecadação da Justiça Federal equivale a 140% dos seus gastosReprodução Dentro deste segmento, há […]

Simões Barbosa: Arbitragem na minirreforma da Lei das SAs

A arbitragem societária, especialmente aquela que tem por origem uma cláusula compromissória estatutária, enfrenta dificuldades que não são triviais. O relacionamento entre acionistas, a sociedade e seus administradores tem peculiaridades que tornam a utilização da arbitragem especialmente desafiadora. Por exemplo, o contrato de sociedade é um contrato plurilateral que admite alteração por decisão majoritária, enquanto […]

André Beschizza: CIDs da aposentadoria por invalidez

Quais são os CIDs, classificação estatística internacional de doenças, que dão direito à aposentadoria por invalidez. Esse benefício é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores que se tornam incapazes de exercer suas atividades laborais em decorrência de uma doença ou acidente que gere incapacidade permanente. No Brasil, a aposentadoria por invalidez é concedida pela Previdência […]

Polícia do DF prende hackers suspeitos de vender dados sigilosos

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prendeu dois hackers, nesta terça-feira (20/6), por envolvimento em um esquema de venda de dados sigilosos da população brasileira. Eles são acusados de divulgação de segredo, invasão de dispositivo informático, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Hackers vendiam acesso a painéis com dados pessoais da população brasileiraReprodução De acordo com as investigações, cerca […]

Breno de Paula: Tributação de benefícios e proteção da confiança

Niklas Luhmann, em sua obra Confianza, leciona que “a confiança institucional parte da consideração de que a confiança não pode ser somente gerada pela familiaridade interpessoal. A confiança institucional é formada pela estrutura social formal para reduzir os riscos de confiança e tornam mais fácil sua existência”. Sob o prisma do princípio da proteção da confiança […]

Lucca Portocarrero: STF vai dizer se espionagem anula arbitragem

Assim como ocorre com as artes, as ciências e os costumes, a história do Direito tem suas camadas, que se transformam com o tempo. Se, no final do século 20, as demandas decorrentes dos conflitos entre o Estado e o cidadão eram as que mais marcaram os tribunais, nos anos recentes foram as questões do […]