Banca Bichara assessora Flora Higiene e Limpeza na emissão de CRAs

O escritório Bichara Advogados assessorou a Flora Produtos de Higiene e Limpeza na emissão de certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs) que constituiu a 71ª emissão pela True Securitizadora, lastreada por recebíveis do agronegócio devidos pela empresa. Bichara Advogados assessora Flora Produtos de Higiene e Limpeza na emissão de CRAs Reprodução A transação foi conduzida de […]

Carf desconhece seu papel em um modelo de stare decisis

Em sessão realizada no dia 19/9/2023, a CSRF da 3ª Seção decidiu pela incidência de PIS/Cofins para as cooperativas de crédito em contraposição a entendimento vinculante do STJ (Tema 363), ao fundamento que a questão teria sido afetada pelo STF (Tema 536) e que o próprio STJ estaria sobrestando casos análogos em trâmite naquela tribunal, […]

Descumprir acordo em execução de título extrajudicial gera multa

A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição. Desse modo, a satisfação do objeto da transação se dá pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes. Ministro Marco Aurélio Bellizze é o relator do recurso especial julgado pelo STJ Lucas […]

Juiz anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário

No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para que ele dê entrada em pedido de compensação, e não para utilizá-lo. Dessa forma, é ilegal a limitação estabelecida pelo artigo […]

Lucas Teixeira: Transaciona SP, restrições e desafios

No momento em que a conformidade tributária é um tema de importância crescente, o denominado Transaciona SP, formalizado através do Projeto de Lei nº 1.245/2023, foi apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo no último dia 15 de agosto. O PL estabelece requisitos e condições para que a Procuradoria Geral do Estado realize transação […]

Ciclo vicioso dificulta inclusão das mulheres, afirma professora

A ação estatal é fator determinante para eliminar as desigualdades de gênero, mas um ciclo vicioso instalado nos Poderes Legislativo e Executivo dificulta a elaboração de políticas voltadas às mulheres, segundo a advogada e professora de Direito Constitucional Gabriela Araujo. Para Gabriela Araujo, ciclo vicioso dificulta elaboração de políticas para mulheres Especialista em tutela dos direitos […]

Procedimento virtual não pode limitar prerrogativas, afirma Horn

Com a consolidação do uso da tecnologia digital no Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil precisou reafirmar a prerrogativa do pleno direito de defesa das partes, de acordo com o vice-presidente da entidade, Rafael Horn. O vice-presidente da OAB, Rafael Horn Eleito em 2021 na chapa do atual presidente Alberto Simonetti, o advogado catarinense falou sobre […]

Taxa judiciária deve ser paga mesmo que partes façam acordo, diz STJ

As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução. ReproduçãoTaxa não se enquadra como […]

Regulação das big techs pode preservar democracia, diz Fernandes

O poder econômico inédito das big techs tem promovido a discussão sobre o papel do Estado na regulação do capital privado no âmbito do Direito Concorrencial.  Victor Oliveira Fernandes explica tendência no debate norte-americano sobre Big Techs Reprodução / TV ConJur Essa é a opinião do professor Victor Oliveira Fernandes. Conselheiro do Cade e professor […]

Beatriz Moraes: Cláusula em acordo extrajudicial trabalhista

Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade de empregado e empregador fazerem um acordo extrajudicial para homologação da Justiça do Trabalho denominado de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), com previsão no Capítulo III-A da CLT. Assim, foram estabelecidos nos artigos […]