Airbnb proíbe câmeras dentro de casas alugadas – 11/03/2024 – Tec

O Airbnb anunciou nesta segunda-feira (11) que passará a proibir que os administradores dos imóveis listados no aplicativo instalem câmeras dentro das propriedades. A mudança visa “priorizar privacidade”, de acordo com a empresa. Até então, a plataforma de aluguéis curtos permitia o uso de câmeras nas chamadas áreas comuns das acomodações: salas de estar, corredores […]

Scaff Jr e Ibrahim: Consumo do turismo após crise do mercado

Nos últimos anos, o setor de turismo foi revolucionado pelo surgimento das agências de viagem online, que agrupam em suas plataformas diversas opções de pacotes de viagens aéreas e hospedagens. No entanto, no último ano houve um boom no aparecimento de problemas em determinadas empresas, demonstrando algumas fragilidades desse modelo. Três empresas apresentaram problemas mais notórios em […]

Eduardo Maurício: Avanços da regulamentação de apostas

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil deu mais um passo importante. No último dia 13 de setembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3626/23, que normatiza as apostas esportivas por meio de quota fixa — as bets — e prevê uma nova distribuição de pagamentos de outorga, arrecadação, […]

Sampaio Filho: Quando clientes poderão receber da 123 Milhas

O caso da plataforma de turismo 123 Milhas provoca imensa insegurança e dor de cabeça nos consumidores que adquiriram pacotes aéreos e de hospedagem, mas não conseguiram viajar. Enquanto a empresa tenta se salvar da falência, estão suspensas as medidas executivas em ações judiciais movidas pelos clientes que se sentiram lesados. Mas, de fato, quando […]

Hurb e 123 Milhas: a necessidade de se manter os pés no chão

A disponibilização de produtos e serviços no mercado de consumo deve ser minuciosamente precedida de pesquisas e estudos que analisem a viabilidade do negócio e os riscos que lhe são inerentes. Antes de realizar ofertas, que muitas vezes são planejadas apenas mirando o presente, é importante que as práticas sejam pensadas para o futuro, especialmente […]

Entidade questiona adicional a profissionais de limpeza em hotéis

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apelou ao Supremo Tribunal Federal para questionar a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. A arguição de descumprimento […]

PGR defende que habitualidade não define exploração sexual infantil

Em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou o posicionamento do Ministério Público Federal contra a decisão que considerou indispensável o requisito de habitualidade para caracterizar o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.  Aras contestou decisão monocrática em julgamento de exploração sexual Rosinei Coutinho/SCO/STF Para o MPF, […]

Juiz suspende multas a veículos de transporte intermunicipal do MT

O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.  Juiz suspendeu cobrança de multas aplicadas pela AGER-MT a veículos de transporte intermunicipal até dezembro de 2021 Reprodução Com base no princípio da legalidade, o juiz Roberto Teixeira Seror, […]

‘Chateação’ por falta de confirmação de reservas não gera dano moral

Sem a “quebra do equilíbrio psicológico” não há dano moral, mas mera “chateação”, sendo indevida a indenização por lesão extrapatrimonial. Com essa justificativa, o juiz Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo (SP), negou pedido de indenização a um empresário que adquiriu de uma empresa dois pacotes de hospedagem na Europa. […]

TJ-RJ invalida lei que impedia cobrança por sacolas de supermercados

A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com as estaduais e as federais. TJ-RJ invalida lei municipal que impedia cobrança por sacolas de supermercados Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de […]