Renda dos pais ou valor da pensão não impede gratuidade de Justiça
Em ações de alimentos ajuizados por menores, o pedido de gratuidade da Justiça deve ser inicialmente deferido em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, decorrente da alegação. A renda auferida pelos pais ou o valor da pensão em discussão não são obstáculos. Hipossuficiência do menor em ação de alimentos pode ser contestada, diz […]
Caso no TRE-PR indica que Moro contou com PM ilegal na campanha
Documentos enviados pelo Podemos para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná na ação que pede a cassação do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) indicam que o ex-juiz federal contou com segurança feita por policial militar em situação irregular mirando a disputa em 2022. Moro fez pré-campanha à presidência da República pelo Podemos, mas se elegeu […]
Turma inteira do TRF-4 se declara suspeita em ações da ‘lava jato’
A turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência para julgar os recursos em processos de improbidade administrativa oriundos do Paraná, hoje, não tem magistrado habilitado a apreciar aqueles que derivam de apurações da extinta “lava jato”. Gebran Neto, que julgava recursos criminais da “lava jato” no TRF-4, foi um dos que se […]
MPF usou documentos falsos para acusar ex-secretário do RJ, diz STJ
O combate ao crime organizado e à corrupção deve respeitar a ampla defesa. Com esse entendimento, o desembargador convocado Jesuíno Rissato, em atuação no Superior Tribunal de Justiça, manteve declaração de falsidade de documentos financeiros usados pelo Ministério Público Federal para denunciar Astério Pereira dos Santos, ex-secretário nacional de Justiça e ex-secretário de Administração Penitenciária […]
Live na residência oficial só vale sem símbolos e recursos públicos
Candidatos a prefeito, governador e presidente da República podem fazer uso das residências oficiais que tiveram à disposição para realizar e transmitir lives eleitorais, desde que não exibam símbolos e objetos associados ao cargo, nem se utilizem de recursos públicos. Bolsonaro foi processado por fazer lives em prédios públicos de acesso da Presidência Reprodução A conclusão é […]
‘Lava jato’ negociava com jornalistas para ‘descer a lenha’ em Lula
O dia 26 de novembro de 2018 foi agitado para os procuradores da finada “lava jato”. Naquela data, o Ministério Público Federal denunciou o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposta lavagem de dinheiro em um negócio na Guiné Equatorial. Procuradores tinham preferência por divulgar denúncias no ‘Jornal Nacional’ Reprodução Em diálogos obtidos […]
TJ-SP revoga prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas
Ainda que os fatos imputados a um acusado sejam graves, a prisão preventiva só pode ser decretada quando é amparado por indícios concretos de autoria do crime. Julgadores entenderam que indícios contra o réu não justificavam prisão preventiva Freepik Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça […]
Moro usou delator para tentar investigar ministros, deputados e juízes
A defesa de Tony Garcia pediu ao ministro Dias Toffoli que reconheça a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro nos processos envolvendo o empresário. O pedido é fundamentado em uma série de fatos e documentos que demonstram ilegalidades na atuação do ex-lavajatista que, entre outras coisas, teria avisado Garcia que iria condená-lo muito antes de proferir qualquer […]
Repasse para manter plano de saúde não viola autonomia sindical
O repasse de valores ao sindicato de trabalhadores para a manutenção de convênios médicos para os integrantes da categoria não viola o princípio da autonomia e da liberdade sindical, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Empresa de Macapá terá de repassar valores ao sindicato de trabalhadores Reprodução O colegiado usou […]
Empregado deve ser indenizado por usar seu equipamento no trabalho
O uso de equipamentos próprios pelo empregado para o desempenho de suas funções na empresa atrai a aplicação da regra da CLT que determina que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. O engenheiro usou seu laboratório no trabalho durante mais de 12 anos Reprodução Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal […]
