PL da OAB prevê medidas protetivas para advogados agredidos
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/10/PL-da-OAB-preve-medidas-protetivas-para-advogados-agredidos.jpeg)
O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) apresentou, nesta quarta-feira (25/10), a pedido do Conselho Federal da OAB, um projeto de lei para a criação de medidas protetivas de urgência voltadas a advogados que sofram violência no exercício da profissão. PL foi sugerido pela OAB Nacional ao deputado federal Valdir CobalchiniDivulgação Segundo o texto, as medidas podem ser […]
Crime contra a ordem tributária só ocorre se houver dolo
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Crime-contra-a-ordem-tributaria-so-ocorre-se-houver-dolo.jpeg)
Nos crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei 8.137/1990, exige-se o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida. E a responsabilidade penal recai somente sobre os agentes que efetivamente cometem fraude para suprimir ou reduzir crédito tributário. Mercadorias não foram exportadas diretamente pelo destinatárioPixabay/postcardtrip Com esse entendimento, a […]
CCJ aprova indicações de Lula para o Superior Tribunal de Justiça
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/10/CCJ-aprova-indicacoes-de-Lula-para-o-Superior-Tribunal-de.jpeg)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou os nomes da advogada Daniela Teixeira, do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Teodoro Silva Santos, e do também desembargador José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), para ocupar cargos de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Os três foram […]
Pedro Puttini: Terras indígenas e planejamento territorial
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2022/11/Governo-deve-proteger-territorio-de-indigenas-isolados-diz-Fachin.jpeg)
Em abril de 2020 foi publicada a Instrução Normativa nº 09/2020 da Funai, que trouxe segurança jurídica para o planejamento territorial brasileiro em meio aos processos que envolvem áreas de discussão de demarcações de terras indígenas. A Instrução Normativa da Funai nº 9/2020 de 16 de abril fez modificações no processo de certificação dos limites […]
Indicações de Lula ao STJ são publicadas no Diário Oficial da União
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/08/STJ-define-lista-triplice-de-advogados-candidatos-a-vaga-de.jpeg)
As duas indicações do presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (7/9). As vagas eram destinadas a egressos da Justiça Estadual. Sergio Amaral / STJ Como publicou a revista eletrônica Consultor Jurídico, Lula escolheu os desembargadores José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de […]
Devedor pode suspender execução até assinatura de arrematação
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Devedor-pode-suspender-execucao-ate-assinatura-de-arrematacao.jpeg)
O artigo 33 do Decreto 70/1966 permite que o devedor quite o débito de imóvel executado até a assinatura do auto de arrematação, conforme o estabelecido na Lei 9.514/1997 que disciplina a alienação fiduciária. Juiz autorizou realização de depósito judicial para suspender execução de imóvel em MG Reprodução Esse foi o fundamento adotado pelo juiz […]
TRF-1 anula bloqueio financeiro sem prévia tentativa de citação
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/05/TRF-1-anula-bloqueio-financeiro-sem-previa-tentativa-de-citacao.jpeg)
Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal. Com base nesse entendimento, o desembargador Novély Vilanova, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a liberação de mais de R$ 1,1 milhão em ativos de uma empresa de energia que haviam […]
TJ-SP suspende autuação por possível erro de competência no TIT
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/04/TJ-SP-suspende-autuacao-por-possivel-erro-de-competencia-no-TIT.jpeg)
Devido à possível usurpação de competência na esfera administrativa, o desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em decisão liminar, a exigibilidade do crédito tributário lançado em um auto de infração milionário do Fisco paulista. Autora foi autuada por supostamente receber mercadorias de empresas inidôneas O magistrado também proibiu […]