Veiga Chaves: Ministro Barroso e as inovações no STF

Neste breve artigo, comentaremos as convergências entre as mudanças propostas pelo ministro Barroso no início da sua gestão como presidente do STF, com a doutrina do professor Luiz Guilherme Marinoni na obra Julgamento nas Cortes Supremas [1], e o nosso livro, recentemente lançado, que trata das Mediações nas Cortes Superiores: da Teoria à Prática [2]. O ministro […]

Luísa Machado: Alíquota zero do PIS-Cofins no livro digital

A Lei nº 10.865/04, por meio do seu artigo 28, inciso VI[1], instituiu alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da venda de livros. Entretanto, a citada regra restringiu o conceito de livro para fins de aplicação do citado benefício, considerando o tratamento do livro apresentado na Lei 10.753/03[2], que reconhecia como “livros” apenas os […]

STF suspende julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos

Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu nesta sexta-feira (27/8) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. PSOL contesta redução no cálculo do ICMS e alíquota zero do ISS para agrotóxicosGergely Zsolnai Antes da suspensão da sessão virtual — que […]

Toffoli pede destaque em julgamento sobre disputa pela marca iPhone

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, apresentou pedido de destaque no julgamento sobre a propriedade da marca iPhone, disputada pelas empresas Apple e Gradiente. Com isso, o processo será julgado no Plenário físico da corte, recomeçando do zero. Dias Toffoli pediu destaque do julgamento que opõe a Apple e a Gradiente Carlos Moura/SCO/STF […]

Opinião: MP 1.185 e benefícios fiscais da Sudam e Sudene

O governo federal publicou, no dia 31 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.185, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, tendo como intuito alterar as regras de aproveitamento desses benefícios e atingir o “déficit primário zero” em 2024. Originalmente, as subvenções para […]

STF tem competência para definir nova taxa de correção do FGTS

A ação direta de inconstitucionalidade que questiona o critério de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pode voltar a ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Na última quinta-feira (31/8), o ministro Kassio Nunes Marques devolveu os autos, após ter pedido vista em abril. O partido Solidariedade pede a […]

Pinheiro e Vilas: Perse e obrigatoriedade do Cadastur

A discussão sobre a exigência de cadastro regular no Cadastur para que contribuintes de alguns setores econômicos, como é o caso de bares e restaurantes, possam se enquadrar no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ainda está longe do seu fim. A recente Lei nº 14.592/2023, publicada em 30/5/2023, definitivamente não encerra o […]

Opinião: Hidrelétricas, net zero e a redução de desigualdades

Na última semana, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na Cúpula para um Novo Pacto Financeiro Global, em Paris, fez discurso [1] para os representantes de diversos países. Focado nas questões da Amazônia, mudanças climáticas e acordos comerciais e internacionais, o presidente Lula enfatizou diversas vezes o setor elétrico ao dizer, por exemplo, […]

Montadora deve indenizar cliente que comprou carro zero com defeito

Nos casos em que um produto apresenta defeito e não é consertado no prazo de 30 dias, o consumidor, independentemente da justificativa, pode escolher entre a substituição ou a devolução do valor pago. Consumidor comprou carro zero que apresentou defeito com pouco tempo de uso welcomia Com base no que está escrito no artigo 18, parágrafo […]

STF reiniciará análise de alíquotas previdenciárias de servidores

Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux fará com que o Supremo Tribunal Federal reinicie, no Plenário físico, o julgamento sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Luiz Fux pediu destaque e julgamento recomeçará do zero […]