A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que versa sobre o pagamento de auxílio-transporte a militares. O processo foi analisado nos termos do voto do juiz relator, que o alterou para aderir aos fundamentos apresentados pelo juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese:
“O pagamento de auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros” (Tema 307).
O pedido de uniformização foi interposto pela Advocacia-Geral da União, com base no artigo 14, §2º, da Lei 10.259/2001, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Amazonas que manteve a procedência do pedido de pagamento retroativo de auxílio-transporte a militar, ainda que não tenha havido o prévio requerimento administrativo. Segundo a AGU, a decisão estava em divergência com o acórdão proferido pela TNU.
Decisão
Em suas razões de decidir, o relator do processo na TNU, juiz federal Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, aderiu aos fundamentos apresentados no voto divergente do juiz federal Francisco Alves. A discordância do magistrado baseou-se na regulamentação do pagamento verificada na Medida Provisória 2.165-36/2001 e no Decreto 2.963/1999. Segundo ele, a normativa estabelece a necessidade de declaração contendo requisitos específicos, a partir dos quais a administração procede à implementação do pagamento.
O juiz federal Francisco Alves também apontou em seu voto a ausência de jurisprudência dominante atual sobre a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. “Nessa linha, à míngua de entendimento atual dominante em sentido diverso por parte do STJ, deve ser prestigiada a jurisprudência desta TNU”, afirmou o magistrado, referindo-se à decisão dos Embargos de Declaração no Pedido de Uniformização 5032887-56.2017.4.04.7000/PR, julgados em abril de 2021. *Com informações da assessoria de imprensa do CJF.
Processo 0002227-28.2019.4.01.3202
