Juíza declara prescrição em ação da ‘lava jato’ contra ex-ministro
Ministro de Minas e Energia nos dois primeiros governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Silas Rondeau não pode mais ser punido por supostamente integrar esquema de corrupção e lavagem de dinheiro, acusação surgida em desdobramento da finada “lava jato” no Rio de Janeiro. Ex-ministro de Lula, Silas Rondeau foi alvo da franquia fluminense […]
TRF-4 proíbe agrotóxicos perto de assentamentos do MST
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve liminar que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos em propriedades rurais próximas a três assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no Rio Grande do Sul. Justiça proibiu pulverização aérea de agrotóxicos perto de assentamentos Renan Mattos/MST Os assentamentos são Santa Rita de Cássia II, Itapuí e Integração […]
Sem certeza da intenção, juiz troca tentativa de homicídio por lesão
Diante da impossibilidade de avaliar qual era a real intenção de dois acusados de tentativa de homicídio qualificado, entre efetivamente desejar a morte da vítima, conforme a denúncia, ou apenas feri-la, o juiz Alexandre Miura Iura, da 1ª Vara de Mongaguá (SP), desclassificou esse crime para o de lesão corporal dolosa. O juiz entendeu que […]
Sem crime antecedente, ministro do STJ absolve 4 por lavagem
O delito de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de um crime antecedente. A falta de comprovação deste inviabiliza a condenação pela suposta ocultação de capitais ou pelo seu pretenso branqueamento. ReproduçãoMinistro do STJ considerou denúncia por lavagem de dinheiro “descabida” Com essa fundamentação, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu […]
Justiça nega ação contra Pezão por obras de iluminação do Maracanã
Considerando que a existência de dúvida sobre a necessidade da reforma afastou o dolo do réu, o juiz Daniel Calafate Brito, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão por obra no sistema de […]
STJ restringe uso de distinção contra tese sobre estupro de vulnerável
O crime de estupro de vulnerável é presumido quando a vítima tem menos de 14 anos e não deve ser relativizado. Esse entendimento permanece válido, conforme a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. Sua aplicação só deve ser afastada em casos excepcionalíssimos. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou a superação do entendimento sobre presunção […]
Não cabe à OAB desfazer lista sêxtupla após nomeação de advogado
Uma vez enviada a lista sêxtupla com candidatos ao cargo de desembargador estadual pelo quinto constitucional, a Ordem dos Advogados do Brasil encerra sua atuação e não tem o poder de desfazer quaisquer dos atos seguintes no processo de escolha e nomeação. Disputa envolve nomeação de advogado para cargo de desembargador do TJ-SC Divulgação/TJ-SC Com […]
Empresa que contratou caminhão não é responsável por acidente
Reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa contratante, a Justiça negou em primeira instância o pedido de indenização à família de uma vítima de acidente de trânsito causado por um caminhão que invadiu a contramão. studiaprofi/freepikEmpresa que contratou transporte é isenta de responsabilidade por acidente rodoviário O acidente ocorreu em 2018 na rodovia BR-040, próximo a Itabirito, […]
Tribunal do Júri no Tocantins acolhe tese de homicídio privilegiado
O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis (TO) acolheu a tese de homicídio privilegiado em um julgamento de abril deste ano. A sessão foi presidida pelo juiz Helder Carvalho Lisboa. Decisão foi tomada por Júri (imagem ilustrativa) 123RF No caso concreto, a vítima se deslocou até a residência do réu, que teria matado o […]
Juiz dos EUA liberta preso 16 anos antes do tempo com ‘ordem secreta’
Em seu último dia em uma corte da Carolina do Sul, nos EUA, antes de se aposentar, o juiz Casey Manning soltou um preso, condenado por homicídio a 35 anos de prisão, 16 anos antes de ele cumprir a pena. Não foi possível se obter, imediatamente, uma explicação. O procurador-geral da Carolina do Sul, Alan […]
