Supremo tem maioria para invalidar ISS no local do tomador
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam a cobrança do ISS de determinados serviços no local do tomador. A Corte retomou o julgamento nesta sexta-feira (26/5), em sessão virtual que se encerrará na próxima sexta (2/6). Maioria do Plenário já acompanhou voto do relator, ministro […]
Indulto natalino de Bolsonaro não se aplica a crimes militares
Os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar são diferentes daqueles protegidos pelo Direito Penal comum, exatamente pelo devido respeito à hierarquia e à disciplina. Assim, o Pleno do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo decidiu que o decreto de indulto natalino assinado no último ano pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não se aplica aos crimes […]
TJ-MA absolve empresário acusado de dívida de R$ 1,2 mi de ICMS
Quando uma empresa tem no transporte de cargas sua atividade-fim, o combustível adquirido para os seus caminhões assume a natureza de insumo, e não de material de consumo, dada a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, e conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Divulgação/CNJ3ª Câmara Criminal do […]
Sem provas, TRF-5 absolve desembargador acusado de 4 crimes
Por falta de provas, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) absolveu por unanimidade um desembargador federal emérito que era acusado dos crimes de exploração de prestígio, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa. Desembargador federal foi absolvido do crime de exploração de prestígio 123RF A decisão deu provimento ao recurso da defesa […]
Sem provas, Fachin anula condenação por associação para o tráfico
Não é possível em julgamento de Habeas Corpus reexaminar as provas produzidas contra um acusado. Contudo, não existe impedimento para analisar se o conjunto probatório que embasou uma condenação se enquadra nos crimes denunciados pelo Ministério Público. Fachin entendeu que provas não eram suficientes para condenação do réu por associação para o tráfico Carlos Moura/SCO/STF […]
Réu preso em flagrante durante interrogatório informal é absolvido
Conversas informais entre a autoridade policial e a pessoa presa em flagrante não dispensam que o detido seja informado dos seus direitos, como o de ficar calado e o de não se incriminar. Homem foi preso em flagrante no PR por oferecer propina a autoridade policial Esse foi o entendimento adotado pela juíza Cristine Lopes, da 12ª […]
Gabriela Hardt assume casos após afastamento de Eduardo Appio
Juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt assumiu os casos que estavam com Eduardo Appio, juiz titular. Ele foi afastado do cargo por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na segunda-feira (22/5). Gabriela Hardt pediu remoção para a Justiça Federal de Santa Catarina recentemente Enéas Gomez/Divulgação Hardt despachou na manhã […]
TRF-4 afasta juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba
O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4) decidiu afastar o juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba, e, consequentemente, dos casos remanescentes da “lava jato”. Eduardo Appio foi afastado do comando da 13ª Vara Federal de Curitiba Divulgação/Justiça Federal do Paraná A decisão foi provocada por representação do desembargador […]
TJ-BA absolve jornalista que comparou PMs a ‘capitães do mato’
Sem ofender os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, os meios de comunicação não só podem como devem criticar as instituições públicas. Para TJ-BA, apresentadora não se excedeu ao criticar policiais militares Reprodução Com essa fundamentação, a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia manteve a sentença que negou pedido de indenização por […]
Juiz concede acesso a diálogos da ‘vaza jato’ que envolvem Palocci
O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci obteve acesso a todos os diálogos entre procuradores da “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro, atualmente senador, captados por hackers e apreendidos pela Polícia Federal no curso da chamada operação “spoofing”. Ex-ministro de Lula, Antonio Palocci firmou acordo de delação com a Polícia Federal José […]
