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Supremo tem 4 votos a 1 pela implantação do juiz das garantias

O Supremo Tribunal Federal tem 4 votos contra 1 pela implantação obrigatória do juiz das garantias em todo o território brasileiro. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (17/8).  Análise do juiz das garantias será retomada pelo Supremo nesta quinta-feira (17/8) Rosinei Coutinho/SCO/STF Vence até o momento a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. Ele foi […]

Mendonça nega pedido de executivo da Americanas para não ir à CPI

A convocação de uma pessoa para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é impositiva e não pode ser revogada pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida nas atividades do Legislativo.  Mendonça afirmou que convocação de testemunha para CPI tem caráter impositivo Carlos Moura/SCO/STF Esse foi o entendimento do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal […]

Justiça Militar pode decretar perda de posto e patente, decide STF

A Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir sobre a perda do posto e da patente ou da graduação da praça militar em casos de oficiais com sentença condenatória, independentemente da natureza do crime cometido.  Venceu, por unanimidade, o voto do ministro Alexandre de Moraes Carlos Moura/SCO/STF O entendimento é […]

Supremo forma maioria para validar delação em ação de improbidade

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que o uso da delação premiada em ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público é constitucional. O ministro Alexandre de Moraes teve seu voto acompanhado pela maioria do STF Nelson Jr./SCO/STF O julgamento da matéria está em curso no Plenário Virtual do STF e terminará às […]

Entrevista: Maria Berenice Dias, especialista em Direito de Família

A natureza jurídica do conceito de família passou por uma importante transformação no Brasil. E essa mudança ocorreu para tentar acompanhar a evolução das relações sociais e a compreensão atual de que a entidade familiar não pode mais ser limitada à chancela estatal do casamento heteronormativo. E uma das responsáveis por essa transformação é a advogada Maria […]

STF forma maioria a favor de decreto contra redução de PIS e Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (8/5) para manter a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado, que validou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restabeleceu as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins e suspendeu todas as decisões judiciais que invalidaram o Decreto 11.374/23. Colegiado […]

Estrangeiro aprovado em concurso tem direito à nomeação, decide STF

O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, reconheceu o direito de estrangeiros aprovados em concurso público tomarem posse de cargos como professor, técnico ou cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais. O julgamento com repercussão geral, ocorrido no Plenário Virtual, foi encerrado na sexta-feira (24/3). O ministro Edson Fachin […]

TRF-1 corrige acórdão que não condizia com voto oral do relator

Após constatar contradição na sentença, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrigiu um acórdão para restabelecer voto proferido oralmente na sessão de julgamento e, assim, conceder o regime semiaberto a um condenado e substituir sua pena por medidas restritivas de direitos. Documento escrito não contemplou alteração do regime e substituição da penaBillionPhotos/Freepik Na sessão em […]

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