Dimas Ramalho: Por que o TCE deve fiscalizar fundações de apoio
As fundações de apoio são entidades de direito privado sem finalidade lucrativa cuja razão de existir está fundamentada na missão institucional de apoiar projetos de pesquisa ou ensino, científicos e tecnológicos, de interesse de órgãos públicos. Diferenciam-se conceitualmente das fundações típicas por serem mantidas com recursos próprios. Essa classificação, todavia, não espelha exatamente a realidade […]
CDHU pode leiloar imóveis para executar garantia do contrato
É lícita a cláusula que fixa garantia de alienação fiduciária nos contratos de financiamento habitacional da CDHU. Com isso, é válida também a opção da companhia por fazer leilão desses imóveis após o inadimplemento do contrato e a consolidação da propriedade em seu nome. TJ-SP entendeu que leilão público dos imóveis vinculados ao programa habitacional […]
Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos
Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança da multa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. FreepikJuíza observou que cobrança feita por […]
Justiça proíbe deputados de invadir Uerj para suposta fiscalização
A competência fiscalizatória do Poder Legislativo não pode ser exercida de forma ilimitada, por parlamentar, sem que se constitua comissão a que a casa tenha atribuído poderes para a atividade. Uerj argumentou que deputados constrangeram servidores Reprodução Com esse entendimento, o juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio de […]
Município pode celebrar ANPC com réu por improbidade, decide juiz
A jurisprudência admite a possibilidade de propositura de ação por ato de improbidade administrativa e de celebração de acordo de não persecução cível (ANPC) pelo ente público interessado, com base em sua legitimidade disjuntiva e concorrente com a do Ministério Público. Executado e município chegaram a acordo de não persecução civil Seguindo esse entendimento, o juízo da 1ª Vara […]
Janeson Vidal: Piso salarial dos professores da educação básica
Dentro da produção legislativa nacional, tão demorada para tratar de certos temas que são de estima e clamor popular ou de outros que são de urgência pública, o ano de 2008 trouxe certa justiça ao nos ofertar a Lei nº 11.738/2008, a Lei que institui o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério […]
Turma inteira do TRF-4 se declara suspeita em ações da ‘lava jato’
A turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência para julgar os recursos em processos de improbidade administrativa oriundos do Paraná, hoje, não tem magistrado habilitado a apreciar aqueles que derivam de apurações da extinta “lava jato”. Gebran Neto, que julgava recursos criminais da “lava jato” no TRF-4, foi um dos que se […]
Honorários de advogados públicos não são compensados por precatório
Os honorários de sucumbência fixados em processos em que entes públicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente. Ministro Alexandre de Moraes vetou possibilidade de compensar honorários de advogados públicos com precatórios Reprodução Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da da ADI 6.053, […]
STJ proíbe OAB de cobrar anuidade das sociedades de advogados
Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Essa foi a tese aprovada por unanimidade de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (25/10). Voto do ministro Gurgel de Faria destacou que as sociedades de advogado não são […]
Carf desconhece seu papel em um modelo de stare decisis
Em sessão realizada no dia 19/9/2023, a CSRF da 3ª Seção decidiu pela incidência de PIS/Cofins para as cooperativas de crédito em contraposição a entendimento vinculante do STJ (Tema 363), ao fundamento que a questão teria sido afetada pelo STF (Tema 536) e que o próprio STJ estaria sobrestando casos análogos em trâmite naquela tribunal, […]
