Condenação não é prova de prejuízo da ordem do interrogatório
A condenação do réu, em si, não é suficiente para demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório. É preciso verificar, no mínimo, se a condenação se amparou em provas independentes, idôneas e suficientes para determinar a autoria e a materialidade do delito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
STF valida norma do Contran sobre fabricação de placa de veículo
Por unanimidade, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece que os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação de veículos devem ser prestados por meio do credenciamento. Poder público pode adotar o sistema de credenciamento de fabricantes de placas Jeferson […]
CNJ começa a analisar norma para regular ida de juízes a eventos
Um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor-nacional de Justiça, suspendeu a análise, no Conselho Nacional de Justiça, de uma minuta de resolução sobre a “prevenção de conflitos de interesse” em relação a magistrados no exercício da docência e na participação em eventos. CNJ começou a discutir norma que delimita presença de magistrados em […]
Plenário do Supremo vai julgar ação sobre acordos de leniência
O ministro André Mendonça decidiu enviar diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a ação que pede a suspensão de todos os pagamentos de acordos de leniência firmados antes de agosto de 2020, quando a finada “lava jato” usava os acordos para chantagear acusados. Carlos Moura/SCO/STFAndré Mendonça aplicou rito abreviado para ADPF sobre leniências Nesta […]
