Prisão em ponto de venda e relatos policiais não barram minorante
Sem elementos probatórios que indicassem a dedicação do acusado à atividade criminosa, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o tráfico privilegiado, diminuiu a pena de um réu e fixou o regime aberto. Ministro Ribeiro Dantas, relator do casoSTJ A pena foi definida em 1 ano e 8 meses de prisão, com […]
TJ-SP acolhe revisão e absolve acusado por uso de documento falso
O uso de documentos falsos simplesmente para reafirmar o engano da vítima de apropriação indébita não configura conduta criminosa distinta. Com esse entendimento, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu uma revisão criminal para absolver um homem acusado por uso de documento público falsificado, mantendo a condenação pelo crime de apropriação […]
TJ-SP nega revisão criminal de juíza condenada por grampear namorado
Somente o ato que viola abertamente a lei, contrariando um sentido claro da norma, justifica a revisão criminal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma revisão criminal apresentada pela juíza aposentada Carmen Silva de Paula Camargo, condenada a cinco anos, um mês e 18 dias de reclusão por […]
Vitória Wasques: Ganho de capital e incidência de IR na doação
De acordo com a legislação brasileira, na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, inclusive na doação. É o que se extrai do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88, bem como do artigo 23, § 2º, inciso II, da Lei nº […]
