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Bolsonaro é condenado a pagar R$ 50 mil por ataques a jornalistas

Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República Jair Bolsonaro a pagar indenização por danos morais coletivos causados a jornalistas, no valor de R$ 50 mil. Bolsonaro terá de pagar indenização por danos morais causados a jornalistas Alan Santos/PR A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

Laura Silva: Auxílio-aluguel, inovação na Lei Maria da Penha

No último “Agosto Lilás”, a campanha de combate à violência doméstica ganhou destaque com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.875/2020, que prevê a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas. O evento visa sensibilizar a população sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres, além de divulgar os canais de denúncia e os […]

Mulher ameaçada por ex de namorado obtém medida protetiva

Pela comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano — dando credibilidade à palavra da vítima —, a juíza Maria Cristina de Souza Trulio, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juiz de Fora (MG), concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher que vem sendo ameaçada pela ex-companheira do […]

Patricia Vanzolini: O Dia do Advogado e o acesso à Justiça

Todos os anos, no dia 11 de agosto, data em que se comemora a abertura dos cursos de Direito no país, no qual se firmou o Dia do Advogado, a classe precisa vir a público defender a importância deste profissional, que não se encaixa em uma categoria comum de trabalhadores, mas é um dos pilares […]

TJ-SP condena réu que promoveu perseguição psicológica por lesão

Por constatar que a conduta do réu gerou traumas psíquicos à vítima, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso interposto pelo Ministério Público e condenou um homem a 2 anos e 4 meses de prisão por lesão corporal grave após ele promover uma longa perseguição psicológica contra […]

Justiça manda suprimir reportagens sobre Lira e Médicos pelo Brasil

A Justiça do Distrito Federal determinou a retirada do ar de duas reportagens sobre supostas agressões do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contra sua ex-mulher, Jullyene Lins. E também mandou a revista piauí suprimir trecho de texto sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nos programas Mais Médicos e Médicos […]

Violência doméstica gera indenização por dano moral, decide TJ-PB

A prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso de um homem que, na Comarca de Esperança, foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em decorrência das […]

Gilmar anula prisão preventiva decretada de ofício por juiz

O pacote “anticrime”, de 2019, promoveu alteração no artigo 311 do Código de Processo Penal para proibir o juiz de decretar prisão preventiva de ofício — para isso, é necessário que o magistrado seja provocado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. Réu por ameaça e lesão corporal contra a mulher recebe Habeas Corpus em MG Marcos Santos/USP/Agência […]

Shelley Maia: Como combater discursos misóginos nas redes

A profusão de discursos de ódio contra as mulheres nas redes sociais vem ganhando destaque nas manchetes dos jornais. E, assim como em relação à propagação das fake news, surgem diversos questionamentos acerca da responsabilidade das plataformas digitais sobre o conteúdo disponibilizado por meio delas. A Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres […]

Rio de Janeiro deve indenizar família de PM morto em R$ 450 mil

O artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já a Constituição Federal ordena que pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos irão responder por danos que seus […]

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